Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990102110494 SP

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADES - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - DECISÃO MANTIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADES - TUTELA ANTECIPADA - …

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora. (Nome do autor), (qualificação completa), por meio do seu advogado (nome do advogado e…

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO OMISSIVO. INEXISTÊNCIA DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. ILEGALIDADE QUE SE PROTRAI NO TEMPO LITISPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO AO "BIS IN IDEM". FATOS JÁ APURADOS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. COISA JULGADA …