1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 990102110494 SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 990102110494 SP
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/08/2010
Julgamento
5 de Agosto de 2010
Relator
Marcondes Machado
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Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
Sentença de procedência. Auto de imposição de multa. Vício de intimação. Recurso não provido.