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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 990102110494 SP
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/08/2010
Julgamento
5 de Agosto de 2010
Relator
Marcondes Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_990102110494_SP_1282144024297.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

ACÓRDÃO | mil mi REGISTRADO (A l mil um um ) u SO m B u N m º mi m m

*03098555*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 990.10.211049-4, da Comarca de São Paulo,

em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

sendo apelado ELZA BIZUTTI GASPARETTO.

ACORDAM, em 18 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores MARCONDES MACHADO (Presidente),

CARLOS GIARUSSO SANTOS E OSVALDO CAPRARO.

São Paulo, 05 de agosto de 2010.

MARCONDES MACHADO

PRESIDENTE E RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 27.670

Apel. nº 990.10.211049-4

Comarca SÃO PAULO

Apelante (s) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Apelado (s) ELZA BIZUTTI GASPARETTO

EMENTA

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

Sentença de procedência.

Auto de imposição de multa. Vício de intimação.

Recurso não provido.

RELATÓRIO

Em ação anulatória de ato administrativo, a r.

sentença de fls. 88 a 94, que tem o relatório adotado, julgou-a

procedente, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo

Civil, para declarar a nulidade da multa reproduzidas folhas 17,

decorrente dos autos de intimação de folhas 18 e 19. Em razão da

sucumbência, a ré foi condenada no pagamento das cukasL despesas

processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 15% sobre o

valor da causa. Apelou a municipalidade, visando \rerorn\a da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

sentença (fls. 98 a 103). O recurso foi recebido e respondido (fls. 134 a 143).

FUNDAMENTAÇÃO

Pois bem.

A certidão de dívida ativa deve informar ao sujeito passivo, o que deve e porque deve, para que possa saber exatamente qual é sua obrigação e possa impugnar, se julgar indevida, ou até mesmo solver o crédito cobrado.

Assim, a designação genérica e imprecisa é

inconciliável com os princípios constitucionais da tipicidade do fato gerador e da ampla defesa, tornando a CDA imprestável à execução, visto que subtrai do conhecimento do sujeito passivo qual a causa debendi da exação.

A consignação de dados corretos e compreensíveis é garantia de controle do processo pelo juiz e do exercício da ampla defesa pelo executado.

No caso concreto, foi lavrado auto de imposição de multa em razão de desatendimento das exigências da Comissão de Intervenção e Recuperação dos Cortiços Relativos a^s condições de habitabilidade.

Embora a certidão de dívida ativa, formalmente, possa estar em ordem, o certo é o auto de intimação da imposi ?ão de multa foi subscrito tão-somente por duas testemunhas, sern^qualquer

Apelação Cível nº 990.10.211049-4 - Voto nº 27.670 - São Paulo (tcn)

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

menção acerca da ausência ou recusa de assinatura por parte do proprietário.

Referida intimação, dessa forma, não pode gerar efeitos jurídicos quanto à regularidade da notificação do lançamento e há necessidade da existência de tal ato de comunicação.

Não bastasse isso, o proprietário do imóvel autuado, Sr. Moacyr Alberto Gaspareto, faleceu em 9 de julho de 1977, e, deste modo, a intimação deveria ter sido direcionada aos seus herdeiros pois que constitui verdade sabida que o sujeito passivo deve saber exatamente qual é a sua obrigação, para, se for o caso, apresentar impugnação.

Consoante deixou consignado o douto magistrado, "a necessária observância ao princípio da ampla defesa não permite o desprezo ao rigor formal para a certeza da intimação. Nem mesmo a intimação por edital supre tal rigor. Não consta dos autos indicação de qualquer tentativa do agente vistor em localizar os reais proprietários ou mesmo o locatário do imóvel em questão. Notório, portanto, o vício no ato da intimação.

Tem-se, ainda, a informação de que v o^àóyel em questão foi alienado em 26.06.2008 (fls. 23/24) o que, pela iiatk em que firmada a infração, desloca a legitimidade ^nfracional pz

terceiro cujo endereço consta a folhas 21 e verso". \ J

Nestes termos, não vejo como dar provimento ao presente recurso, restando mantida a r. sentença apelada.

Apelação Cível nº 990.10.211049-4 - Voto nº 27.670 - São Paulo (tcn)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DISPOSITIVO

Posto isso, nego provimento ao

recurso.

Márcio MARCONDES MACHADO

Relaí

Apelação Cível nº 990.10.211049-4 - Voto nº 27.670 - São Paulo (tcn)

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