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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994081546850 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994081546850 SP
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/08/2010
Julgamento
9 de Agosto de 2010
Relator
José Luiz Germano
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994081546850_SP_1282154031137.pdf
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Ementa

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

Suspensão por 60 dias. Legalidade. Ampla defesa e contraditório durante o processo administrativo assegurados. Sentença mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15747050/apelacao-apl-994081546850-sp