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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental: AGR XXXXX-75.2014.8.26.0000 SP XXXXX-75.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Neves Amorim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGR_21897717520148260000_2b883.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR HIPÓTESE EM QUE HÁ PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUBSTANCIAL ALEGADO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO DIREITO DO IMPETRANTE ANTE A POSSIBILIDADE DE FICAR PRIVADO DE SUA FONTE DE SUBSISTÊNCIA ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE NÃO MAIS SUBSISTE APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. , III, DA LEI Nº 12.016/2009 PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL SOBRE A MATÉRIA - DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.
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