Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1087847-63.2013.8.26.0100 SP 1087847-63.2013.8.26.0100

1. Possibilidade jurídica de reajustamento da mensalidade de plano ou seguro saúde quando do atingimento da faixa etária de 59 anos. 2. O limite de reajustamento deve ser calculado segundo as diretrizes matemáticas da ANS, razões pelas quais se reforma a sentença para negar o pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê o reajuste por deslocamento de faixa etária aos 59 anos, mas se acolhendo o pedido subsidiário implícito de redução do reajuste. Exegese dos artigos 15, § único, Lei nº 9.656/98; 15, § 3º, Lei nº 10.741/03; e 3º, incisos I e II, da Resolução Normativa nº 63/2003 editada pela ANS. 3. Sentença reformada. Recurso de apelação provido em parte. AGRAVO CONVERTIDO EM RETIDO. Não reiteração no apelo. Agravo não conhecido.