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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

15/12/2014

Julgamento

2 de Dezembro de 2014

Relator

Piva Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10878476320138260100_f200f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000815414

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1087847-63.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, é apelado SÔNIA APARECIDA DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram de agravo retido e deram provimento parcial ao apelo da ré, V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAURO CONTI MACHADO (Presidente) e GALDINO TOLEDO JÚNIOR.

São Paulo, 2 de dezembro de 2014.

PIVA RODRIGUES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1087847-63.2013.8.26.0100

APELANTE: Sul América Seguro Saúde S/A

APELADA: Sonia Aparecida de Souza

COMARCA: São Paulo Foro Central Cível 30ª Vara Cível

PROCESSO NA ORIGEM: mesma numeração

VOTO: 20193

[PROCESSO DIGITAL]

SEGURO SAÚDE. Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Reajuste por deslocamento de faixa etária atingimento de 59 anos pela segurada titular. Procedência decretada. Inconformismo da ré.

1. Possibilidade jurídica de reajustamento da mensalidade de plano ou seguro saúde quando do atingimento da faixa etária de 59 anos.

2. O limite de reajustamento deve ser calculado segundo as diretrizes matemáticas da ANS, razões pelas quais se reforma a sentença para negar o pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê o reajuste por deslocamento de faixa etária aos 59 anos, mas se acolhendo o pedido subsidiário implícito de redução do reajuste. Exegese dos artigos 15, § único, Lei nº 9.656/98; 15, § 3º, Lei nº 10. 741/03; e 3º, incisos I e II, da Resolução Normativa nº 63/2003 editada pela ANS.

3. Sentença reformada. Recurso de apelação provido em parte.

AGRAVO CONVERTIDO EM RETIDO. Não reiteração no apelo. Agravo não conhecido.

Na ação condenatória ajuizada por Sonia

Aparecida de Souza contra Sul América Seguro Saúde S/A, o E.

Juiz de Direito Rogério de Camargo Arruda proferiu sentença, de

relatório adotado, por meio da qual julgou procedentes os pedidos

formulados à inicial, fazendo-o para “a) tornar definitiva a antecipação

de tutela concedida; b) reconhecer a abusividade e consequente nulidade

das cláusulas contratuais e índices outrora aplicados; c) reconhecer a

quitação das parcelas depositadas nos autos pela parte requerente; d)

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condenar a requerida a ressarcir a autora dos valores indevidamente e comprovadamente pagos em razão do aumento reconhecido como ilegal, de forma simples, atualizados desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e e) condenar a requerida a manter as mesmas condições e valores do plano de saúde de que a autora é beneficiária anteriormente ao aumento promovido aos 59 anos da autora, tomando-se por base o valor de R$ 539,28 (folhas 169), sobre o qual incidirão apenas os aumentos autorizados pela ANS” (fl. 175).

A requerida foi condenada a pagar custas e despesas processuais, como também honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, fixado, com a emenda da petição inicial em 19.11.2013, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sentença proferida em 11.02.2014 (fls. 175).

Há anotação de agravo convertido em retido, juntado às fls. 180/185.

Apela a ré Sul América (fls. 188/212). Inicia o discurso apontando quatro premissas necessárias que embasam sua tese recursal. São elas: (a) o legislador pátrio estabeleceu três modalidades de seguro saúde individual ou familiar; coletivo empresarial; coletivo por adesão; (b) existe tratamento diferenciado para cada uma dessas espécies de seguro saúde; (c) a ANS, pela Resolução nº 63/2003, estabeleceu critérios quanto à aplicação de reajuste de prêmios dos contratos de seguro saúde em virtude da variação da faixa etária do usuário, com faixas escalonadas até a idade de 59 anos; Estatuto do Idoso só protege quem tem acima de 60 anos (critério cronológico), de modo que as pessoas com menos de 60 anos não podem gozar de benesses advindas desse diploma legal.

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Diante desse cenário, defende manifesta a legalidade das cláusulas contratuais que expressamente determinaram o reajuste por faixa etária, reputado necessário para o equilíbrio do contrato, além de respeitar o direito do consumidor. Há plena possibilidade de aplicação de reajustes, inclusive de maior monta, quando o segurado complete 59 anos de idade, já que é a última faixa em que a seguradora está autorizada a assim proceder. Anota que sentenças já foram prolatadas em casos análogos, de acordo com o artigo 285-A, CPC, reconhecendo como válidos os reajustes e julgando improcedentes as pretensões declaratórias de nulidade de reajuste. Rejeita os fundamentos da sentença quando afirmam que os porcentuais de reajuste estariam em desacordo com a legislação vigente. A ré sinaliza que observou os exatos termos da Lei nº 9.656/98, da Resolução 63/03 da ANS e do contrato, em sua cláusula 17. Especialmente quanto à Resolução Normativa da ANS, declina que estão respeitadas as disciplinas do respectivo artigo 3º, incisos I e II, que determinariam as condições de aplicação do reajuste [o valor estabelecido na última faixa etária equivale no máximo a seis vezes o valor da primeira; a variação acumulada entre a sétima e décima faixas deve ser inferior à variação acumulada entre primeira e sétima faixas]. Apresentou tabelas com os cálculos representativos de suas alegações (fls. 207/8).

Requer, enfim, o provimento do apelo, com o julgamento de improcedência total dos pedidos iniciais.

Apelo recebido em regulares efeitos e processado, com resposta (fls. 221/244).

Nas contrarrazões, a autora suscita preliminar de irregularidade formal do recurso, porque a ré não teria

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impugnado a sentença de forma específica. Alude, ainda, que descobriu, após o deferimento da tutela antecipada, que a apelante teria enviado boletos com o valor base errado: em vez de R$ 750,62 (sobre o qual incidiria o reajuste rotulado por abusivo), o valor correto que estampou os boletos pós-tutela antecipada

correspondia a R$ 529,28. Assim, a ré teria confessado que valor de mensalidade até então cobrado antes do reajustamento era superior ao informado à ANS. No mérito recursal, reitera a tese inicial de que o reajuste é abusivo: sua prestação periódica foi elevada em mais de 150%, de R$ 539,28 para R$ 1.459,91, em nítida afronta às leis que regem tal contrato.

A autora protestou pela expedição de carta de sentença, pretensão indeferida pelo juízo de primeiro grau à fl. 249. Decisão essa objeto de agravo de instrumento, copiado às fls. 258/388, e julgado manifestamente improcedente em decisão monocrática dessa Relatoria, juntada às fls. 401/405.

Aportaram os autos no E. Tribunal em 29.07.2014, com distribuição por prevenção a esta Relatoria em e conclusão em 10.09.2014.

É o relatório.

O agravo de instrumento que foi convertido em retido não deve ser conhecido, visto que não reiterado pela ré Sul América em suas razões de apelação.

Ao apelo.

Não vinga a preliminar de não conhecimento deduzida em contrarrazões de apelo.

Segundo discorrido, a ré-apelante Sul América

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não teria impugnado especificamente os fundamentos da sentença, restringindo à mera repetição da tese defensiva exposta em sua contestação.

A sentença recorrida cuidou de abordar os temas enfrentados no feito, suscitados à ocasião da petição inicial e confrontados nas manifestações de defesa.

Mesmo se equiparadas no apelo as terminologias e construções de tópicos de defesa, afere-se utilidade na peça recursal da ré, cujas razões merecem ser submetidas à apreciação desta instância, viabilizando-se em grau máximo o duplo grau de jurisdição.

À questão de fundo ventilada no apelo.

O juízo sentenciante reconheceu a nulidade de cláusula contratual previsível do reajuste por deslocamento da idade de 58 para 59 anos, determinando, dentre uma série de medidas, a extirpação desse reajuste e a quitação de certas mensalidades depositadas em juízo.

Pois bem.

A sentença merece reforma, ainda que parcial.

Não existe, ex ante, uma abusividade ou nulidade da cláusula contratual que permite o reajustamento de mensalidade quando do atingimento dos beneficiários à idade de 59 anos.

A Relatoria, até recentemente, tinha acertado posicionamento refratário a tais aumentos efetuados em faixa etária lindeira de 59 anos ou mais, aquela em que a lei, por duas fontes

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distintas ( Lei dos Planos de Saúde e Estatuto do Idoso), os proíbe de modo imperativo e inequívoco e a jurisprudência deste E. Tribunal viria a sedimentar a admissibilidade de tal vedação (Súmula 91, DJE 13/02/2012, p. 1), por reputar tal comportamento como abusivo e revelador de onerosidade excessiva à parte consumidora.

Readequando-me àquela visão expendida pela maioria de componentes desta Câmara Julgadora, tal qual estabelecida no precedente da Apelação Cível nº 0024308-87.2011.8.26.0011 (Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, j. 05.03.2013), verifico haver a necessidade de uma ponderação ao entendimento acima exposto.

Muito embora se possa questionar a legalidade de aumentos de mensalidades do plano de saúde pela simples ocorrência de certos aniversários do beneficiário, é necessário ter em conta que a faixa etária de 59 anos será a última em que, em tese, seriam admissíveis os aumentos por conta deste evento ou risco assumido pela operadora do seguro ou plano de saúde.

E uma leitura atenta do dispositivo legal da Lei de Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) parece autorizar uma interpretação nessa linha:

Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E.

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(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)”

E diante da superveniência do Estatuto do Idoso (artigo 15, § 3º, Lei nº 10.741/03), fica mais evidenciada a força da regra proibitiva constante do parágrafo único do artigo 15 da Lei nº 9.656/98, com incidência apenas para os idosos.

Em consonância com tal estruturação, a Agência Nacional de Saúde Suplementar editou uma resolução sobre o tema, em que equacionou exatamente parâmetros objetivos com limites de reajustamento a aplicar quando atingida cada faixa etária dos beneficiários do plano de saúde, e, principalmente, criando restrições claras às empresas que comercializam tais bens.

Tudo feito para evitar arbitrariedades pela parte fornecedora dos serviços, que, em princípio, é quem acaba fixando, desde o estabelecimento unilateral das cláusulas do contrato de adesão, o preço a ser cobrado de cada consumidor.

No caso, o critério adotado é matemático, concernente à seguinte regra presente do artigo 3º da Resolução Normativa nº 63/2003 editada pela ANS, sendo especialmente aplicável à hipótese vertente a previsão do inciso II deste dispositivo, isto é:

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Art. 3º. Os percentuais de variação em cada mudança de faixa etária deverão ser fixados pela operadora, observadas as seguintes condições:

I o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária.

II a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e sétima faixas.

III as variações por mudança de faixa etária não podem apresentar percentuais negativos (Incluído pela RN nº 254, de 06/05/2011).”

O juízo sentenciante, por sua vez, declarou abusivo o reajuste, pura e simples, sem fazer nenhuma ponderação a respeito.

Com a devida licença ao juízo sentenciante, adotamos, em concreto, o critério matemático previsto na Resolução da ANS, na linha do propugnado no recurso de apelação.

Agora o exame será restrito em avaliar se a conduta perpetrada pela ré-apelante, ao proceder a aumento das mensalidades por conta do deslocamento da autora de faixa etária, o foi em observância às regras regulamentadas pela ANS.

Analisa-se a tabela trazida no corpo do contrato juntado nos autos.

Observada a modalidade do contrato da autora-apelada (Produto 505 Básico 10 QP, celebrado em 01.06.2008), acumula-se nas sete primeiras faixas (de 0 a 18 anos

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até 44 a 48 anos) o somatório de reajuste correspondente a 108,82%, enquanto que o conjunto das 7ª a 10ª faixas comporta soma de 163,53% (fls. 22).

Esses valores deveriam, no máximo, ser equivalentes. Como não são, deverá haver o redimensionamento do último reajuste.

Para se calcular o percentual máximo de reajuste passível de ser aplicado quando da mudança da última faixa etária (59 anos), subtrai-se do percentual de reajuste previsto na tabela da ré e impugnado pela autora {94,49%} o reajuste qualificado como indevido depois dos cálculos acima {163,53% -108,82% ou seja, 54,71%}, operação matemática que resultará no porcentual de reajuste agora conforme aos termos da resolução setorial, isto é, 39,78% (trinta e nove vírgula setenta e oito por cento) , bem abaixo daquele que havia sido aplicado pela réapelante.

Assim se julgam parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para reduzir o reajuste pelo atingimento da faixa etária de 59 anos para o porcentual de 39,78% .

Reajuste esse que incidirá sobre o valor de mensalidade de R$ 539,28 (conforme boleto entregue à autora, copiado às fls. 169/70), montante inferior àquele que havia sido assinalado na petição inicial (de R$ 750,62) e que estava sendo indevidamente cobrado da parte autora.

Cabe ressaltar, nesse ponto, que a parte ré sequer impugnou qual seria esse valor-base da mensalidade objeto do reajuste, a justificar a cautela de especificação desse valor.

Como há notícia de que a autora não chegou

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a pagar o valor majorado com o reajuste por faixa etária, depositando nos autos um valor inferior correspondente à prestação com zero reajuste, caberá, em fase de liquidação e com o recálculo com o reajuste agora autorizado em fase recursal, apurar-se eventuais diferenças que deverão ser saldadas pela parte autora, em relação às mensalidades que venceram e vencerão ao longo da demanda.

Distribuição dos ônus sucumbenciais.

Diante da reforma da sentença, analisa-se o

aspecto da distribuição dos ônus sucumbenciais.

Consoante se dessume de sua exordial, a autora pretendia a declaração de abusividade de reajuste efetuado em razão de mudança de faixa etária, além de procedência do pedido consignatório das prestações periódicas no valor que reputava devido.

Este acórdão, em reforma da sentença, passa a acolher apenas parcialmente o pedido de declaração de abusividade do reajuste por faixa etária dos 59 anos ou mais, não para considerar nula a cláusula contratual que o prevê, mas apenas para reduzi-lo, em conformidade do princípio da função social do contrato.

De fato, o autor decaiu em parte dos pedidos iniciais, mas não a ponto de gerar a distribuição equânime dos ônus sucumbenciais.

A sucumbência deve seguir carreada à parte autora, agora em proporção de 30% (trinta por cento) , enquanto a ré deverá desembolsar os 70% (setenta por cento) remanescentes de custas e despesas processuais incorridas na causa.

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Com isso, arbitra-se verba honorária em favor do patrono do autor no montante de R$ 1.000,00 , visto que o trabalho desenvolvido na causa, de matéria não complexa, não demandou grande intervalo de tempo (ação ajuizada em novembro de 2013), nem acompanhamento ou produção de provas substanciais (houve julgamento no estado do processo, com somente produção de prova de natureza documental).

Pelo exposto, não se conhece de agravo retido e se dá provimento em parte ao apelo da ré Sul América, nos termos do acórdão.

PIVA RODRIGUES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/158295190/apelacao-apl-10878476320138260100-sp-1087847-6320138260100/inteiro-teor-158295200