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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994051576039 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
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Processo
APL 994051576039 SP
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/08/2010
Julgamento
29 de Julho de 2010
Relator
Flávio Cunha da Silva

Ementa

Mandado de Segurança - Impetrada cientificada da autuação e notificada para apresentar documentos necessários à fiscalização. Ausência de cerceamento de defesa. Pessoa que assinou a autuação e a notificação aparentemente tinha vínculos com a empresa. Segurança denegada. Recurso desprovido.