Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1017651-78.2014.8.26.0053 SP 1017651-78.2014.8.26.0053

Apelação Cível Ação de Obrigação de Fazer - Pensão por morte requerida por netos de servidora estadual Indeferimento do benefício com base na Lei Federal nº 9.717/98 - Decisão que julgou procedente o pedido inicial Pensão que foi concedida na proporção de 50% para cada autor a ser calculado nos termos do art. 144 da Lei Estadual nº 180/78, com redação da Lei Complementar Estadual nº 1.012/07 Sentença que será mantida - Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Recurso improvido