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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1017651-78.2014.8.26.0053 SP 1017651-78.2014.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/12/2014
Julgamento
12 de Dezembro de 2014
Relator
Eduardo Gouvêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10176517820148260053_96d08.pdf
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Ementa

Apelação Cível Ação de Obrigação de Fazer - Pensão por morte requerida por netos de servidora estadual Indeferimento do benefício com base na Lei Federal nº 9.717/98 - Decisão que julgou procedente o pedido inicial Pensão que foi concedida na proporção de 50% para cada autor a ser calculado nos termos do art. 144 da Lei Estadual nº 180/78, com redação da Lei Complementar Estadual nº 1.012/07 Sentença que será mantida - Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Recurso improvido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/158656965/apelacao-apl-10176517820148260053-sp-1017651-7820148260053

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