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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

José Habice

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_994092518481_SP_1282552978850.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

ACÓRDÃO i um um REGISTRADO (A mu mu um u ) SO m u B N m º um mi 111

*03100183*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 994.09.251848-1, da Comarca de Diadema,

em que é apelante ANTÔNIO SANTANA MOREIRA sendo

apelados FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA

MUNICIPAL DE DIADEMA.

ACORDAM, em 6 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores JOSÉ HABICE (Presidente), EVARISTO

DOS SANTOS E SIDNEY ROMANO DOS REIS.

São Paulo, 09 de agosto de 2010.

JOSÉ HABICE

PRESIDENTE E RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO 25698

VOTO Nº 25698

APELAÇÃO CÍV EL nº 994.09.251848-1 (967.535.5/1) - DIADEMA

Apelante: ANTÔNIO SANTANA MOREIRA

Apelada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA

MEDICAMENTO - Pretensão de ser subme tido a procedimento cirúrgico - Inicial instruí da apenas com encaminhamento ao Hospital Estadual - Não comprovação da urgência da medida - Patente a falta de interesse de agir do autor - Indeferimento da inicial com extinção do feito com base no art. 267,1 e IV, do CPC -Recurso desprovido.

Trata-se de apelação contra a r. sentença, re

latório adotado, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, com

fundamento no art. 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil (fl. 24).

Apela o autor, insistindo no acolhimento do

pedido inicial, com o afastamento da extinção do feito (fls. 26/30).

Recurso regularmente processado.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO 25698

Segundo a inicial, o autor foi encaminhado pela Prefeitura de Diadema ao Hospital Público Estadual de Serraria a fim de se submeter a uma intervenção cirúrgica no pulso, em fevereiro de 2007. Alega a necessidade da imediata realização da cirurgia, sem ter que aguar dar em fila de espera.

A alegação de que o Autor necessita urgen

temente de uma cirurgia está baseada em mera suposição, sem que haja re comendação médica alguma nesse sentido, daí não ser possível ao Judiciá rio a determinação de uma medida clínica apenas atendendo ao interesse do autor, de forma que a pretensão inicial nesse aspecto, afigura-se com indubitável impossibilidade jurídica.

Ainda que demonstrada a necessidade da rea lização do procedimento cirúrgico referido na inicial, é necessário que haja confirmação do corpo clínico do setor de ortopedia do Hospital Estadual para avaliar não só essa necessidade, como também a possibilidade de ser ela realizada nesse estabelecimento hospitalar.

Esses critérios técnicos que só podem ser

avaliados pelos médicos especialistas, estão sendo totalmente desconsidera dos pelo apelante.

PODER JUDICIÁRIO

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VOTO 25698

Como consta na r. sentença, "não se compro vou, nem se indicou qualquer vício atinente a referida fila para realização da cirurgia. Por outro lado, inexiste norma que determine a pronta realiza ção da intervenção cirúrgica, ainda mais porque não indicado nem com provado situação de urgência e emergência, e sobretudo porque a questão envolve disponibilização de recursos orçamentários, bem como atendimen to de necessidade de pessoas que se encontram em situação idêntica a do autor. Descabe, por isso, substituir-se o juízo valorativo do agente público em questão como a presente, sem parâmetro vinculado ao qual o mesmo estaria subordinado, sob pena de estar-se praticando ato ilegal, além de burlar-se ordem cronológica para realização da consulta/exame necessá rio. Ou seja, a pretensão do autor recebeu a devida atenção administrativa dentro da escassez e finitude dos recursos disponibilizados não se vislum brando, por isso, interesse-utilidade no ajuizamento da presente demanda, salvo se destinada a ferir o princípio da isonomia de tratamento, com burla a ordem cronológica de todos aqueles que se encontram na mesma fila de espera para a realização da cirurgia".

Assim sendo, existindo uma fila de espera, não teria cabimento fazer com que uma delas, apenas porque ajuizou ação, se colocasse à frente das demais, recebendo de maneira privilegiada, aten dimento pelo qual centenas de outras esperam.

Dessa forma, nos termos do art. ; 252 do Re gimento Interno deste E. Tribunal da Justiça, fica mantida a^c/eit^lançada

APELAÇÃO CÍVEL n"994.09.251848-1

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PODER JUDICIÁRIO

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VOTO 25698

decisão de primeiro grau.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recur so.

07.07.2010.

APELAÇÃO CÍVEL nº 994.09.251848-1

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Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15882254/apelacao-apl-994092518481-sp/inteiro-teor-103395391