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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 990102310914 SP
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/08/2010
Julgamento
11 de Agosto de 2010
Relator
Cristina Cotrofe
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_990102310914_SP_1282559702333.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

51

ACÓRDÃO li li li iii i 'li um um um um mi im

'03104720*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Instrumento nº 990.10.231091-4, da Comarca

de Jacupiranga, em que é agravante FAZENDA DO ESTADO

DE SÃO PAULO sendo agravado ADRIANA SCHMIDT.

ACORDAM, em 8 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores CARVALHO VIANA (Presidente sem voto),

JOSÉ SANTANA E PAULO TRAVAIN.

São Paulo, 11 de agosto de 2010.

CRISTINA COTROFE

RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8 CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Agravo de Instrumento nº 990.10.231091 -4

Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado: Adriana Schmidt

Comarca: Jacupiranga

Voto nº 5243

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPVA -SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.

Alienação de veículo - Ausência de comunicação ao Departamento de Trânsito do Estado

Aplicabilidade dos artigos 134 do Código de Trânsito Brasileiro e 4º, inciso III, da Lei nº 6.606/89 -Configurada a responsabilidade solidária do comprador e antigo proprietário - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Fazenda do Estado contra a decisão de tis. 21/22 que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes de não pagamento de IPVA.

Alega, em síntese, que a decisão atacada viola a legislação pertinente bem como o entendimento já firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, haja vista que a agravada não promoveu a transferência do veículo ao vendêlo, inobservando, assim, o disposto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro e Lei 6.606/89.

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8 CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Defende, nesse passo, o cabimento de sua

responsabilização pelo não pagamento do IPVA correspondente ao exercício de 2002 em diante.

Recurso recebido e processado sem a outorga do efeito almejado (fls. 60/61), não apresentada contraminuta.

É o relatório.

O recurso comporta provimento.

Como bem observado pelo nobre Julgador, a questão controvertida refere-se à responsabilização ou não da agravada pelos débitos fiscais incidentes sobre automóvel por ela alienado.

Segundo anotou na decisão agravada, a transferência dos bens móveis - dentre os quais os veículos automotores - se dá pela tradição, de acordo com o que preceitua o Código Civil.

E, por isso, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes de inadimplemenfo de IPVA a partir de 09 de agosto de 2002, data em que se verificou a alienação do veículo.

Respeitado o entendimento do douto Magistrado, a decisão prolatada merece reforma.

O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro é

categórico ao determinar que:

"Artigo 134: No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo

de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias,

wSfP.

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cópia autenticada do comprovante de transferência da

propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de

se responsabilizar solidariamente pelas penalidades

impostas e suas reincidências até a data da comunicação."

(grifo nosso)

Destarte, no caso em comento, o ônus de comunicar

o Departamento de Trânsito a transferência de propriedade

competia à agravada, que por sua vez, quedou-se inerte.

Ora, em que pese haver vendido o veículo, continuou

a figurar como proprietária, não havendo que se falar em ilegalidade

da cobrança.

A Lei Estadual nº 6.606/89 (que dispõe a respeito do

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) estabelece

em seu artigo I que o fato gerador do referido imposto é a

propriedade de veículo automotor de qualquer espécie.

Ressalte-se que a ausência da posse do bem não tem

o condão de afastar a responsabilidade ora debatida.

Isso porque a mera tradição, nesta hipótese, não

implica mudança de titularidade do bem, sendo inaplicável o

disposto no artigo 1.267 do Código Civil uma vez que existe norma

específica a regular a matéria.

O artigo 4 , inciso III, da Lei nº 6.606/89 disciplina que:

"Artigo 4 - São responsáveis, soíidariamente, pelo

pagamento do imposto:

(...) III - o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o

Agravo de Instrumento nº 990.10.231091-4 - voto nº 5243 S>

Cristina Cotrofe - Relatora r . \ <&•

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alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público

encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, na forma do artigo 18."

Nada obsta que a agravada pleiteie, oportunamente, o ressarcimento junto aos compradores.

Mas, conforme já salientado anteriormente, diante da ausência de comunicação da transferência do automóvel ao órgão de trânsito do Estado revela-se absolutamente legal a cobrança do tributo.

Aliás, esta Corte, em casos análogos, já se pronunciou nesse sentido:

"AÇÃO ANULATÓRIA - Lançamento de IPVA e multas de trânsito - Inércia da antiga proprietária quanto às

providências com relação à transferência do aludido bem -Responsabilidade solidária do comprador e da vendedora

do veículo pelas multas e dívidas tributárias até a efetivação e comunicação da transferência da propriedade aos

órgãos públicos, nos termos do artigo 134 do CTB - Recurso não provido." 1

"TRIBUTO. IPVA. Transferência de veículo não registrada no DETRAN. Lançamento realizado em nome do proprietário cadastrado no órgão competente. Legalidade.

TJ/SP, Apel. nº 994.09.253662-9 (969.269.5/1-00), 3 Câmara de Direito Público, Rei. Magalhães CoelhoJ. 16/03/2010.

Agravo de Instrumento nº 990.10.231091-4 - voto nº 5243

Cristina Cotrofe - Relatora

-4 AOJL

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Responsabilidade solidária da autora, que pode requerer o ressarcimento junto ao comprador. Apelo desprovido." 2

Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao

recurso.

CRlSriNACOTROFE Relatora \j

2 TJ/SP, Apel. nº 800.041.5/8-00,8 a Câmara de Direito Público, Rei. Carvalho Viana, j . 11/02/2009.

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