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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990101009030 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 990101009030 SP
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/08/2010
Julgamento
9 de Agosto de 2010
Relator
José Habice
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_990101009030_SP_1282561715457.pdf
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Ementa

POLICIAIS CIVIS

- Pretensão de recebimento da vantagem denominada Adicional de Local de Exercício - ALE, instituída pela LC n. 689/92, no grau máximo - Alteração pela LC 1.020/07 - Inadmissibilidade - Situações diver­ sas merecem tratamento diferenciado em res­ peito ao princípio da isonomia - Ação julgada improcedente - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15885316/apelacao-apl-990101009030-sp