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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10291882720148260100 SP 1029188-27.2014.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000830181 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1029188-27.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BANCO CITIBANK S/A, é apelada NANCY FANELLI.

ACORDAM , em 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ADEMIR BENEDITO (Presidente) e SILVEIRA PAULILO.

São Paulo, 15 de dezembro de 2014.

Maia da Rocha

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº: 22504

APEL.Nº: 1029188-27.2014.8.26.0100

FORO: FORO CENTRAL CÍVEL

APTE. : BANCO CITIBANK S/A

APDA. : NANCY FANELLI

*MEDIDA CAUTELAR Exibição de documentos

Requisitos legais Presença Documentos comuns às partes Verbas sucumbenciais mantidas Aplicação do art. 359 do CPC Impossibilidade Precedentes do STJ Presunção afastada Recurso provido em parte*

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 136/138, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação para determinar ao banco a exibição do contrato de nº 4300130566 entabulado entre as partes, no prazo de 15 dias, sob pena do disposto no artigo 359 do CPC, se cabível, no processo principal. Condenou o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00.

Aduz o apelante que a ação de exibição de documento não se justifica, uma vez que o contrato desejado não se encontra em seu poder, já que foi entregue na data da contratação; observa que foi disponibilizado no feito de origem a planilha do débito e os extratos das principais informações do pacto celebrado; entende inconcebível a alegação de que a pretensão foi resistida, ante a não comprovação de irregularidades contratuais; colaciona entendimento jurisprudencial; defende a não aplicação do disposto no artigo 359 do CPC.

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É o relatório.

Adentrando no mérito das razões recursais, a exibição de documentos existe e, no caso, assim foi proposta, como processo autônomo, de caráter cautelar, pelo disposto nos arts. 844 e 845, ambos do CPC, podendo ter caráter satisfativo (Resp 59.531-SP, STJ, DJU, 13.10.97, p. 51.594 e RT 611/76, RJTJESP 96/280, JTJ 193/136, JTA 41/67).

A finalidade da exibição está declarada na inicial, ou seja, objetiva a ora apelada analisar o contrato nº 4300130566, que ensejou o apontamento junto ao SERASA. Pretende propor ação de revisão do contrato bancário a fim de rechaçar cobrança abusiva (fl. 02).

Destarte, plenamente preenchido o requisito do art. 801, III do CPC.

Acresça-se que o pedido recaiu sobre documento comum às partes, inerente à relação jurídica que se estabeleceu, tendo sido cumpridas as exigências do art. 356 do CPC, restando devidamente individualizado na exordial (fls. 01/07).

Desse modo, não se justifica a recusa do banco em exibilo, ainda que o tenha feito anteriormente, ou viabilize eventual acesso por meio eletrônico que não elide a apresentação via judicial.

Presentes, dessa forma, o requisito do “fumus boni juris”, como também o do “periculum in mora”, para futuro ajuizamento de ação competente.

Quanto à alegação do apelante de inaplicabilidade do artigo 359 do CPC, por ser impróprio à hipótese dos autos, assiste razão à instituição financeira.

Neste sentido, expressivos julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

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“AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

ART. 359 DO CPC PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO APLICABILIDADE.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO LEI Nº 11.672/2008

RESOLUÇAO/STJ Nº 8, DE 07.08.2008 APLICAÇÃO.

1- A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Precedentes.

2- Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento.

3- Julgamento afetado à 2ª Seção com base no Procedimento da Lei nº 11.672/2008 e Resolução/STJ nº 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).

4- Recurso especial a que se dá provimento.” (REsp. nº 1.094.846/MS (2008/0222420-4), j. 11.03.2009, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias).

“CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. BUSCA E APREENSÃO.

- No processo cautelar de exibição de documentos não há a presunção de veracidade do Art. 359 do CPC.

- Em havendo resistência do réu na apresentação dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreensão (Art. 362 do CPC)- não lhe é permitido impor multa ou presumir confissão. (REsp 887.332/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2007, DJ 28/05/2007 p.

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339).

Destarte, impõe-se a exclusão da pena contida no artigo 359 do CPC.

Por conseguinte, dá-se provimento em parte ao recurso de apelação para excluir a pena do artigo 359 do CPC, mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada, inclusive em relação às verbas de sucumbência que atenderam o princípio da causalidade.

MAIA DA ROCHA

Relator