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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00308792220128260114 SP 0030879-22.2012.8.26.0114 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Registro: 2014.0000828554

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0030879-22.2012.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes EVANILDE DA COSTA, ANA RITA BOMFIM LUZ, CRISTINA MARIA POLI, ERICA HELENA DE PROENCA ALEXANDRINI, SILVANA BRENTAN LUCCAS, ENGRACIA MARIA ALVES, ANA LUCIA COLOMBO e VERA LUCIA REDUCINO, é apelado MUNICIPIO DE CAMPINAS.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MOREIRA DE CARVALHO (Presidente), CARLOS EDUARDO PACHI E DÉCIO NOTARANGELI.

São Paulo, 17 de dezembro de 2014.

Moreira de Carvalho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Comarca: Campinas

Juiz 1ª Inst.: Wagner Roby Gidaro

Apelantes: VERA LÚCIA REDUCINO E OUTROS

Apelados: MUNICÍPIO DE CAMPINAS E OUTRO

“APELAÇÃO CÍVEL Pretensão de cômputo do tempo para todos os fins incluindo os pagamentos das vantagens de adicional de tempo de serviço e sexta parte

Impossibilidade - Permissão legal apenas para emprego público e não função como é o caso dos autos Sentença mantida Recursos desprovidos.”

VOTO 18326

Ação ajuizada pelo rito ordinário por VERA LÚCIA REDUCINO E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS , alegando em síntese, que são servidoras públicas e que ao entrarem em exercício no atual cargo efetivo já contavam com tempo anterior de efetivo exercício de serviço público. Requereram a contagem de tempo para todos os fins incluindo os pagamentos das vantagens de adicional de tempo de serviço e sexta parte.

A sentença de fls. 78/83, cujo relatório se adota, julgou parcialmente procedente a ação para condenar o Município de Campinas ao reconhecimento do direito a contagem do tempo anterior por período já executado de CLT para as autoras Silvana Bretan Luccas, Engracia Maria Alves e para Ana Lúcia Colombo não há tempo a ser contado. Já para as demais autoras reconheceu o direito a contagem do tempo anterior por período total requerido. Preenchida a

Apelação nº 0030879-22.2012.8.26.0114

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condição de tempo, condenou o Município a percepção da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, excluídas as gratificações eventuais e do adicional de tempo de serviço sobre salário padrão, com efetivo pagamento dos valores até hoje não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, e o apostilamento as autoras do direito ao recebimento, incidindo sobre as parcelas vencidas correção monetária e juros de 0,5% ao mês, contados desde a citação.

Apelam as autoras (fls. 94/119), objetivando que o Município proceda à contagem e apostilamento de todo o efetivo tempo de serviço público anteriormente prestado pelas apelantes, quer no regime celetista, quer pelo estatutário, para todos os efeitos legais, mormente para fins de percebimento das vantagens pessoais, mormente, adicional por tempo de serviço, licenças-prêmios e sexta parte, esta calculada sobre os vencimentos integrais.

Apela o Município (fls. 125/128). Pleiteia a improcedência da ação.

Houve apresentação de contrarrazões ao recurso (fls. 136/158).

Vieram os autos para julgamento.

RELATEI.

A ação foi proposta por servidoras municipais

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que intentam a contagem de tempo prestado a entes públicos anteriormente ao ingresso nos quadros dos servidores da Municipalidade.

Passo ao exame dos recursos, os quais serão analisados conjuntamente.

Importante consignar que as autoras são regidas pela Lei Municipal nº 1.399/55, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Campinas.

Sobre o tema, referida norma, disciplina:

Artigo 120 - Após cada quinquênio de efetivo exercício, o funcionário gozará de Licença-prêmio de 90 dias corridos, com todos os direitos e vantagens de seu cargo. Nova Redação dada pela Lei nº 1.777, de 24/06/1957;

§ 1º - No cômputo do tempo de serviço público efetivo serão observadas as seguintes normas:

I - Entende-se como tempo de serviço público efetivo o que tenha prestado à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgãos de administração direta ou autárquicas, apurado à vista dos registros de freqüência, certidões, folhas de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no assentamento individual do funcionário;

Artigo 150 - A gratificação por tempo de serviço

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será devida ao funcionário após cada período de 5 (cinco) anos à razão de 5%. (Nova Redação dada pela Lei nº 4.765, de 29/12/1977), Ver também Capítulo V - Disposições Preliminares deste Estatuto - as anotações referentes a Sexta-Parte.

§ 1º - No cômputo do tempo de serviço público efetivo, serão observadas as mesmas normas do artigo 120 e §§ desta Lei. Nova Redação dada pela Lei 1.777, de 24.06.1957.

Ainda sobre o tema a Lei nº 6.021/88, estabelece no seu art. 6º:

Artigo 6º - O adicional por tempo de serviço, a partir de 01 de novembro de 1.988, e após completado o primeiro quinquênio, é devido à base de 1% (um por cento), de forma não cumulativa, por ano de efetivo exercício.

Parágrafo Único - Será observado, para efeito de apuração do tempo de efetivo exercício, o disposto no artigo 120 da Lei nº 1.399, de 08 de novembro de 1.955 e artigo 11 da Lei nº 5.392, 29 de dezembro de 1.983....