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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990102489310 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 990102489310 SP
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/09/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Danilo Panizza
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_990102489310_SP_1284656065547.pdf
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Ementa

POLICIAIS CIVIS

- Adicional local de exercício (ALE) - Pretendido de recebimento do adicional conforme os valores indicados pelos autores, sem distinção de localidade de lotação - Descabimento -Prevalência dos critérios estabelecidos pela LC 689/92,alterada pelas Leis nºs 1.020/07 e 1.045/08 - Ausência de afronta ao princípio da isonomia - Decisão de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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