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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 993070468696 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 993070468696 SP
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
09/09/2010
Julgamento
17 de Agosto de 2010
Relator
Willian Campos
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_993070468696_SP_1284678908010.pdf
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Ementa

ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO DA ARMA -IRRELEVÂNCIA.

É dispensável a apreensão da arma de fogo nas mãos do réu, se existem elementos convincentes extraídos dos autos, aptos a comprovar a efetiva utilização daquele instrumento para perpetração do delito,dispensado, posteriormente, para evitar a qualificação do delito.CRIME CONTINUADO - FIXAÇÃO DA PENA -CRITÉRIO DO NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS - CABIMENTO. Em se tratando de crime continuado, adota-se o critério do número de infrações cometidas para majorar a pena.APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CRIME GRAVE - CONVENIÊNCIA DE REGIME INICIAL FECHADO - Diante da gravidade do crime e da periculosidade do agente,pode o Juiz impor regime prisional inicialmente fechado, item observância com as circunstâncias presentes no fato delituoso, em conjunto com aquelas previstas no artigo 59, do Código Penal.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15947024/apelacao-apl-993070468696-sp

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