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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 990101165481 SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 990101165481 SP
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/09/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Leonel Costa
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Ementa
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
- Sexta-parte - Cômputo do tempo de serviço público prestado em outros entes da Federação - Impossibilidade - Estatuto Municipal que prevê somente o cômputo do serviço público municipal - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso da autora improvido.