Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 990101165481 SP - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 990.10.116548-1, da Comarca de Ribeirão

Preto, em que é apelante DEISE LOPES RUIZ

(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) sendo apelado IPM INSTITUTO

DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIARIOS DE RIBEIRÃO PRETO.

ACORDAM, em 3 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores MAGALHÃES COELHO (Presidente sem

voto), ÂNGELO MALANGA E ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS.

São Paulo, 24 de agosto de 2010.

LEONEL COSTA

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Apelação nº: 990.10.116548-1

Apelante: Deise Lopes Ruiz (AJ)

Apelado: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - IPM

Juiz I Instância: Lucilene Aparecida Canella de Mello

Voto: 8106

SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - Sexta-parte - Cômputo do tempo de serviço público prestado em outros entes da Federação - Impossibilidade - Estatuto Municipal que prevê somente o cômputo do serviço público municipal - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso da autora improvido.

Vistos.

Cuida-se de ação ordinária promovida por servidora pública municipal em face do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto, objetivando a contagem do tempo de serviço prestado junto à Prefeitura Municipal de São Paulo e à Secretaria de Estado de Saúde para fins de incorporação de adicional por tempo de serviço e sexta-parte a seus proventos.

A r. sentença de fls. 66/70 julgou a ação improcedente , condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00, em conformidade com o princípio de equidade.

A autora, no prazo legal, apela. Sustenta, em razões, que a Lei Municipal nº 3.181/76, em seu art. 114, dispõe expressamente sobre o cômputo de tempo de serviço prestado junto a outro ente da federação a fim de que opere todos os efeitos legais. Requer a reforma da sentença (fls. 75/85).

Recurso respondido às fls. 90/93.

Relatado, voto.

Não foram argüidas preliminares.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

A Lei Municipal nº 3.181/76, que instituiu o Estatuto dos Funcionários

Municipais, dispõe em seu art. 114:

"Art. 114 - Serão computados para todos os efeitos:

I - Simplesmente:

(....)

b) o tempo de serviço público federal, estadual e municipal".

Já, o art. 209 do mesmo dispositivo expressa que "o funcionário terá

direito após cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício municipal, à percepção

do adicional de tempo de serviço, calculado de acordo com um dos índices percentuais a

seguir relacionados, sobre o vencimento ou remuneração do cargo efetivo de que seja

titular, a que se incorpora para todos os efeitos legais, a saber: ..."(grifo meu).

Não obstante a Administração, em cumprimento ao disposto no art. 40,

§ 9 , da Constituição, ter concedido a autora a contagem de tempo para efeito de

aposentadoria e disponibilidade, entendo que para a aplicação da legislação estadual ou

municipal vigente em data anterior a outubro de 1988, quando começou a vigorar a

Constituição Federal de 1988, especificamente quanto à integralização do tempo de

serviço para qualquer fim, a Administração dependia de manifestação de vontade da

beneficiada, o que não ocorreu.

A sexta-parte é vantagem pecuniária, com natureza de adicional por

tempo de serviço, "ex facto temporis", pago em virtude de serviços já prestados.

Prevalece, aqui, a limitação criada pelo Estatuto Municipal, só valendo o tempo de efetivo

exercício no serviço municipal.

Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal:

"Servidor público municipal de Ribeirão Preto - Vencimentos -Adicional por tempo de serviço - Cômputo do período de exercício na Prefeitura do município de São Paulo - Inadmissibilidade - Contagem somente para fins de aposentadoria e disponibilidade - Leis

municipais que condicionam os adicionais ao efetivo exercício no serviço público local, que prevalecem sobre a regra genérica sobre contagem de tempo de serviço - Sentença de improcedência mantida

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

- Recurso improvido" (Ap. 274.558.5/9, Rei. Des. Pires de Araújo, voto 10.718).

"SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Contagem de tempo de serviço estadual para todos os fins - Impossibilidade, pois a lei local, embora a admitindo (art. 114, I, B, da Lei 3.181/76), expressamente a exclui para o qüinqüênio, sexta-parte e licença-prêmio - Recurso parcialmente provido" (Ap. 862.786.5/0-00, Rei. Des. Francisco

Vicente Rossi, voto 10.131)

Pelo exposto, nego provimento ao recurso da autora, mantendo a r. sentença por seus próprios e bem lançados fundamentos.

Leonm Costa

Relator