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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 992080120716 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 992080120716 SP
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/09/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Renato Sartorelli
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_992080120716_SP_1284727641307.pdf
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Ementa

"EMBARGOS DE TERCEIRO - DEFESA DA POSSE - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

Segundo entendimento assentado na Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a oposição de embargos de terceiro, fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro imobiliário".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15972220/apelacao-apl-992080120716-sp

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