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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 990081521490 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 990081521490 SP
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
31/08/2010
Julgamento
12 de Agosto de 2010
Relator
Encinas Manfré
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_990081521490_SP_1284733503093.pdf
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Ementa

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

Numeração raspada. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Sólidas provas material e de autoria. Potencialidade lesiva comprovada por perícia. Outrossim, não ê caso de extinção da punibilidade, porquanto, não bastasse possuir, esse réu portava a arma de fogo na via pública. Logo, condenação que se mantém. Recurso improvido.
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