jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 990102858332 SP
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/08/2010
Julgamento
16 de Agosto de 2010
Relator
Ricardo Dip
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_990102858332_SP_1284740525590.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

ACÓRDÃ O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

Vistos, relatados estes autos de APELAÇÃO CÍVEL 990.10.285833-2 da Comarca de SÃO PAULO, em que é

remetente o JUÍZO DA 11 VARA DA FAZENDA PÚBLICA, sendo simultaneamente apelantes e apelados a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e ANTÔNIA DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS,

ACORDAM, em Turma Julgadora da Décima-Primeira Câmara da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento a apelação interposta por Antônia de Oliveira Gomes e Outros e não acolher à remessa necessária e ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, de acordo com o voto do relator, voto que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores Pires de Araújo e Aliende Ribeiro.

São Paulo, 16 de agosto de 2010.

Ricardo Dip

Relator (voto 23.508)

TRIBUNAL.DE.jySTJ.CA.DE SÃO.PAULO

1I!..ÇÂMARA.DE DJ.REJTO.PÚBLICO

APELAÇÃO CÍVEL.990.10.285833-2

PROCEDÊNCIA:SÃO PAULO

RELATOR: DES. RICARDO DIP (VOTO RHMD 23.508)

APELANTES: ANTONIA DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS

E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADOS: IDEM

SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QÜINQÜÊNIO E DE SEXTA-PARTE. PRETENSÃO DE CONTAGEM SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS.

1. Sequer antes da vigência da Ec nº 19/1998 era caso de estender aos qüinqüênios a referência que, no art. 129, Cesp-1989, se fazia aos "vencimentos integrais" como base de cálculo da sexta-parte.

2. A Ec nº 19/1998 derrogou o art. 129 da Cesp1989, de modo que a sexta-parte adquirida após a vigência daquela Emenda constitucional não pode incidir sobre vencimentos integrais.

3. "Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração" (Min. Eros Grau, STF).

4. A base de incidência da sexta-parte, desde a vigência da Ec nº 19/1998, é "o vencimento", e esse é

também a base de cálculo dos qüinqüênios.

5. O problema real remanescente está em dizer que coisa é o vencimento. Essa dificuldade é

tributária da circunstância de que alguns aportes pecuniários, que a lei designa gratificações ou adicionais, constituem, na verdade, reajustes

remuneratórios. E, nessa condição, integram o

vencimento.

6. Alguns "adicionais" e "gratificações" não constituem vantagens convergentes ao vencimento, mas, isto sim, reajustes desse vencimento. Por isso, não se juntam a ele, senão que inerem nele. Basta ver que se concedem de modo geral a classes de servidores, sem correspondência a atuação individual singularizada.

7. A jurisprudência do STJ, guardião maior da normativa infraconstitucional nacional, pacificou-se, quanto às ações ajuizadas depois da vigência da MP 2.180-35, no sentido de que, nas diferenças decorrentes do pagamento de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, devem incidir juros moratórios na taxa anual de 6%. Ressalva de postergada orientação pessoal do relator, que entende cindíveis as taxas dos juros moratórios, com imediata incidência da lei nova (in casu, a Lei nº 11.960/2009).

Provimento parcial do recurso dos requerentes e não-acolhimento da apelação da Fazenda do Estado de São Paulo e da remessa obrigatória (que se tem por interposta).

RELATÓRIO:

1. Tratam estes autos de demanda ajuizada por Antônio

de Oliveira Gomes e Outras, servidores públicos paulistas,

ação cujo objetivo é o de corrigir-se o cálculo de acréscimos

remuneratórios -qüinqüênios e sexta-parte-, condenando-se

a Fazenda do Estado de São Paulo no pagamento dos valores

em atraso, v

2. Após uma primeira r. sentença proferida pelo Juízo da 11 Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, com declaração de improcedência do pleito inaugural (fls. 53741), sobrevieram acórdão que cassou o decidido (fls. 596-64) e nova r. sentença de primeiro grau que, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, quanto ao co-autor Marcos Rodnei Herrera, acolheu a demanda, em parte, para que a base de cálculo dos qüinqüênios da litisconsorte Luzia de Fátima dos Santos Cardoso se integre do acréscimo referente aos décimos objeto do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989, condenando-se a requerida, com ressalva de prescrição qüinqüenal, ao pagamento das diferenças correspondentes (fls. 628-33).

3. Do decidido apelaram tanto a Fazenda Pública paulista -postulando a integral improcedência ou, quando menos, a aplicação da norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009 (fls. 638-51) -, quanto os requerentes, insistindo, em resumo, na inteira juridicidade de sua pretensão (fls. 657-83).

Respondeu-se aos recursos (fls. 686-98 e 702-19).

É o relatório em acréscimo ao da sentença, conclusos os autos recursais em 21 de julho de 2010 (fl. 722).

VQTO.:

4. Superou-se, na sessão de 7 de abril de 2010 da egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a divergência relativa ao cabimento da remessa obrigatória em casos de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública.

O entendimento que adotei acerca da questão -na linha de uma das correntes firmadas naquela Corte

p.ex., AgR no REsp 911.273 -5 Turma -Ministra Laurita Vaz; REsp 723.394 -6 Turma - Ministro Nilson Naves; REsp 576.698 -5 Turma -Ministro Gilson Dipp; AgR no Ag 721.784 - Ministra Laurita Vaz; REsp 785.115 -decisão monocrática do Ministro Paulo Galiotti)- não prevaleceu no referido julgado da Corte Especial (EREsp nº 701.306 -Ministro Fernando Gonçalves).

Solidou-se, em contrário, a tese de que "não se pode impedir o duplo grau de jurisdição, em desfavor do ente público, invocando, pura e simplesmente, o valor atribuído à causa. A condenação há de ser, não só inferior a sessenta salários mínimos, mas líquida e certa".

Para o caso, a r. sentença sub examine impôs condenação ilíquida à Fazenda Pública, o que atrai a remessa obrigatória, nos termos da orientação consolidada no STJ.

Reputa-se, portanto, interposto o reexame oficial no presente feito.

5. O exame dos autos permite duvidar da economia correspondente ao litisconsórcio ativo instaurado na espécie.

Não têm sido raras as ações relativas à remuneração de servidores públicos, mormente de servidores do Estado de São Paulo, que se veiculam de modo assemelhado a um processo abstrato, controvertendo-se teses ao desamparo de notícia bastante das situações casuais, o que, se não aferido no processo de conhecimento, leva a conhecidos episódios de execuções vazias, com manifesto detrimento da economia processual.

Além disso, a admissão do litisconsórcio facultativo exige o resguardo tanto do objetivo econômico-processual, quanto do direito de defesa e de contraditório (arg. par.ún.,

art. 46, Cód.Pr.Civ.), não se autorizando a pretensão litisconsorcial facultativa em casos cuja instrução pontual ponha à prova quer o fim de rapidez da solução do litígio, quer a garantia da defesa, que, em prazo relativamente estreito, se vê exigida a muito ampla consideração singular.

Essas observações, assim me parece, vêm a calhar para o caso dos autos.

0 pleito, desfiado por 11 litisconsortes, é de recalculo dos adicionais de tempo de serviço e de sextaparte, para essa vantagem contar-se sobre os vencimentos integrais de cada um dos demandantes, infligindo-se à Fazenda Pública paulista o pagamento dos valores em atraso.

Esses co-requerentes, contudo, provindo de um mesmo órgão da Administração Pública paulista (Secretaria da Educação do Estado de São Paulo), não são todos da mesma carreira: alguns são titulares do cargo de Professor de Educação Básica, outros do de Agente de Organização Escolar ou ainda do de Agente de Serviços Escolares, a receber parcelas remuneratórias comumente desiguais, o que exige a apreciação pontual de cada uma das 11 diversas situações funcionais, a que se acrescente, no caso, a circunstância de uma avulsão de documentos, juntados com a inicial, que bem poderia substituir-se por um só e então atual demonstrativo dos valores remuneratórios de cada suplicante.

Essa diversidade —que está a reclamar análise individual da situação de cada um dos litisconsortes— é, a meu ver, indicação que deve, prudentemente, de futuro, considerar-se para o desmembramento de processos similes.

6. Antes de proceder à cabível análise das 11 situações individuais objeto deste processo, é caso de, em parte

reiterando o que já constou no acórdão anterior destes autos (cf. fls. 596-604), referir os critérios que, nesta Câmara, têm predominado no tocante com o cálculo dos qüinqüênios e da sexta-parte remuneratória.

7. Vem-se entendendo, de maneira prevalece, que a contagem dos qüinqüênios incide sobre o vencimento (no singular), de sorte que "o adicional por tempo de serviço incide apenas sobre o vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor" (AgR no Ag 798.791 -STJ -5 Turma -Ministro Arnaldo Esteves Lima), "não alcançando as demais vantagens, inclusive aquelas decorrentes do exercício de cargo comissionado" (REsp 297.249 -STJ -6 Turma -Ministro Hamilton Carvalhido), "devendo-se excluir todas as demais vantagens a que faz jus, em face do disposto no art. 37, XIV, da Constituição de 1988" (RMS 13.783 -STJ -6 Turma -Ministro Paulo Gallotti; cf. ainda: REsp 49.257 -STJ -5 a Turma -Ministro Gilson Dipp; REsp 46.031 -STJ -3 Seção -Ministro Anselmo Santiago; REsp 445.841 -STJ -6 Turma -Ministro Fernando Gonçalves; REsp 443.138 -STJ -5 Turma -Ministro Felix Fischer; REsp 543.628 -STJ -5 Turma -Ministro José Arnaldo da Fonseca).

Em sentido cônsono, a título ilustrativo, invoco o decidido nesta 11 Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, nas ACs 524.273-Des. Pires de Araújo, 367.601 -Des. Francisco Vicente Rossi, 548.453 -Des. Francisco Vicente Rossi, 746.150 -Dip.

Não é demais observar que os vencimentos integrais, referidos na norma do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (e que, em bom rigor, apenas se reportavam à base de cálculo da sexta-parte), compreendiam o padrão e todos os acréscimos remuneratorios, salvo se concedidos sob o mesmo título ou idêntico fundamento (arg. inc. XIV, art. 37, CF-88, redação original). v ^

Calha que a Emenda constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, alterou o texto desse inciso XIV, art. 37, da Constituição Federal de 1988, passando a enunciá-lo:

"os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos

ulteriores."

Dessa maneira, com a eficácia da referida Emenda constitucional nº 19/1998, derrogou-se o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. É que lei de superior hierarquia, a Ec nº 19/1998 tem força para repercutir na regra do art. 129 da Constituição de São Paulo, no que exatamente se refere ao cálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais (: arg. § 1 , art. 2 , do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942: "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior" -o itálico não é do texto original).

Assim, as normas anteriores, desde que incompatíveis com a Ec nº 19/1998 (p.ex., inc. I, art. 10, da Lc local nº 715, de 2-6-1993), foram revogadas por essa Emenda.

8. Lê-se no referido do art. 129 da Constituição paulista de 1989:

"Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua

limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115" (o destaque gráfico não é do original).

Como se disse, os vencimentos integrais, referidos nessa norma, compreendem o padrão e todos os acréscimos remuneratórios, salvo se concedidos sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento (arg. inc. XIV, art. 37, CF-88, redação original).

Com a vigência da Emenda constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e a referida derrogação do mencionado art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a sextaparte já não pode calcular-se sobre os vencimentos integrais.

Não há direito adquirido de servidor público a regime jurídico de direito remuneratorio pendente (cfr. gratia

brevitatis: AgR no Ag 685.866 -STF -1 Turma -Ministro Ricardo Lewandovski; AgR no RE 540.819 -STF -2 Turma -Ministra Ellen Gracie; AgR no RE 593.711 -STF -2 Turma -Ministro Eros Grau; RE 563.965 -STF -Pleno -Ministra Cármen Lúcia; AgR no Ag 609.997 -STF -2 Turma -Ministro Cezar Peluso), de sorte que apenas até 4 junho de 1998, deve contar-se a sexta-parte sobre todos os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores, incluídos os adicionais de qüinqüênios. Com efeito, já se assentara no egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgado de sua 2 Turma (relator Ministro Marco Aurélio), que a sexta-parte "não caracteriza gratificação por tempo de serviço, mas melhoria de vencimento alcançada com implemento de condição temporal, integrando-o e servindo de base a outras parcelas" (RE 219.740).

Todavia, a partir de 5 de junho de 1998 -com a vigência da Emenda constitucional nº 19- alterou-se o critério do cálculo dessa vantagem, e, com isso, embora se afirme a preservação do montante nominal dos vencimentos ou proventos, não por isso se reconhece direito adquirido à manutenção desse critério. v %/

Tal já se indicou, a extinção ou redução de vantagens remuneratórias não se condiciona por nenhum direito adquirido a regime jurídico, bastando que, sendo aquelas pecuniárias, se observe a garantia da irredutibilidade do montante de vencimentos ou proventos. Assim, p.ex., os qüinqüênios percebidos pelo servidor público paulista que adquiriu a sexta-parte até 4 de junho de 1998 apenas se atraem à base de cálculo dessa última referida vantagem monetária até o limite em que, ante sucessivas majorações dos proventos ou vencimentos, a exclusão da incidência sobre os qüinqüênios não afete a irredutibilidade remuneratória.

9. O problema remanescente, contudo, é o de saber em que consiste o vencimento sobre o qual devem incidir os qüinqüênios e a sexta-parte.

Ou seja, é preciso aferir se e quais singulares verbas remuneratórias, nada obstante seus nomes (gratificações, adicionais etc), devem considerar-se reajustes do vencimento.

Recolhe-se, a propósito, de paradigmático trecho inicial do voto do Ministro Luiz Gallotti do egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE 71.758:

"Como sustentei muitas vezes, ainda no Rio, se a lei pudesse chamar de compra o que não é compra, de importação o que não é importação, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição.

Ainda há poucos dias, numa carta ao eminente Ministro Prado Kelly, a propósito de um discurso seu sobre Milton Campos, eu lembrava a frase de

Napoleão:

'Tenho um amo implacável, que é a natureza das coisas'. .

Milton Campos também era fiel a esse pensamento."

O problema não é, aqui, o da designação do benefício pecuniário, não é de nomen, é de numen. Se, denominado embora gratificação ou adicional, o suposto "acréscimo" remuneratório não é vantagem monetária juntada de modo acidental, mas reajustamento remuneratório, exatamente porque se agrega (ou inere) ao vencimento (no singular), então integra-lhe a substância.

O egrégio Supremo Tribunal Federal já enfrentou, em várias ocasiões, o tema de "gratificações" desse gênero, reconhecendo-lhes o caráter genérico, motivo pelo qual pertinente sua absorção nos vencimentos, proventos e

pensões (cf., brevitatis studio, AgR no Ag 440.870 -1 Turma -Ministro Sepúlveda Pertence; AgR no Ag 446.724 -1 Turma -Ministro Sepúlveda Pertence; AgR no Ag 505.221 -1 Turma -Ministro Cezar Peluso; AgR no Ag 422.141 -2 Turma -Ministro Gilmar Mendes).

Tal se lê em julgados do egrégio Supremo Tribunal Federal, o problema não pode ficar à mercê de rótulos (RE 195.092 -2 Turma -Ministro Marco Aurélio) -"Os dribles ao artigo400,§ 44 (atual § 8) daConstituição Federall hão de ser coibidos, sob pena de o preceito vir a ser totalmente esvaziado"- nem esvair-se por meio da legislação infraconstitucional: "Pouco importa (extrai-se do RE 197.648 -Pleno -Ministro limar Galvão) a lei ordinária prever que uma parcela, por natureza, remuneratória, não é remuneratória. A ordem natural das coisas tem uma força insuplantável". Se as "gratificações" são devidas "pelo exercício do cargo, e só em função do exercício do cargo, sem nada a ver com o

desempenho pessoal de cada servidor"-colhe-se no RE 197.648- elas constituem remuneração (rectius: vencimento)

Nesse sentido, lê-se em r. decisão monocrática

prolatada pelo Ministro Carlos Ayres Britto, no RE 575.899:

"Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Da leitura dos autos, observo que o Tribunal de origem negou aos

recorrentes - pensionistas de ex-servidores públicos falecidos - a percepção das seguintes vantagens:

Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS, instituída pela Lei Complementar paulista nº 871/2000; Gratificação de Suporte às Atividades

Escolares - GSAE, instituída pela Lei Complementar paulista nº 872/2000; Gratificação por Atividade de Polícia - GAP, instituída pela Lei Complementar paulista nº 873/2000; Gratificação por Trabalho Educacional - GTE, instituída pela Lei Complementar paulista nº 874/2000; Gratificação de Suporte Administrativo - GASA, instituída pela Lei Complementar paulista nº 876/2000 e Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP, instituída pela Lei Complementar paulista nº 898/2001. Isso por entender que se trata de vantagens devidas exclusivamente a servidores ativos. 3. Pois bem, os recorrentes apontam violação ao S 8o do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. 4. Tenho que o apelo extremo merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado destoa da jurisprudência desta Corte. 5. Com efeito, ao examinar casos semelhantes ao presente, também oriundos de São Paulo e com o mesmo objeto, o Supremo Tribunal Federal assentou o caráter genérico das gratificações em comento. Daí a sua extensão aos inativos e pensionistas, por força do § 8o do artigo 40 da Lei Maior. 6. No mesmo sentido: Al 432.584-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda

Pertence, Al 505.221-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso, Al 599.582 da relatoria do ministro Gilmar Mendes e REs 510.576 e 523.022 de minha

relatoria. Isso posto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso."

Assim, há um gênero de "gratificações" e "adicionais"

que não são verbas transitórias, mas, isto sim, que são verbas

substantivas, são verbas que se incluem na substância do

vencimento dos servidores beneficiados e delas não podem

excluir-se, salvo com a preservação nominal do montante retributivo.

10. Passemos a examinar, agora, as situações particulares de cada um dos litisconsortes destes autos.

(a) Antonia de Oliveira Gomes:

embora prove cinco qüinqüênios de exercício, essa autora não demonstrou o deferimento de sexta-parte, recebendo, além do padrão ("salário base"), acréscimos sob a rubrica de Prêmio de Valorização, Gratificação de Apoio Escolar, Gratificação Fixa, Gratificação Extra, Gratificação Executiva, Gratificação Área Educação, Gratificação Suporte às Atividades Escolares, Gratificação Geral, Gratificação Suplementar, Adicional de Insalubridade, Bônus Merecimento e Auxílio Transporte (fls. 389-9);

(b) Claudinéia Domingos Vieira Solda:

provando a percepção de quatro qüinqüênios e de sexta-parte remuneratoria adquirida depois de junho de 1998, essa requerente, além do vencimento, demonstrou que recebe verbas sob o título de Prêmio de Valorização, Gratificação por Trabalho Educacional, Gratificação por Atividade de Magistério e Gratificação por Geral (fl. 161);

(c) Elza da Penha Assis Matos:

sem indicado direito de percepção de sexta-parte, essa demandante, com três qüinqüênios remuneratórios, recebe, ao par do vencimento, acréscimos monetários sob a rubrica de Prêmio de Valorização, Gratificação Geral, Gratificação por Trabalho Educacional, Gratificação por Atividade de Magistério e Auxílio-Transporte (fl. 163); y

(d) Ivanilde Catelli Nogueira Dome:

recebendo sexta-parte -adquirida após o mês de junho de 1998-, essa autora percebe, juntamente com o padrão vencimental, verbas referidas a Gratificação por Trabalho Educacional, a Gratificação Geral, a Gratificação por Atividade de Magistério e a Prêmio de Valorização (fl. 203);

(e) Lourdes Rozin de Souza:

não recebe essa litisconsorte benefício de sexta-parte e, com indicados dois qüinqüênios de exercício, percebe, ao lado do vencimento (padrão), acréscimos pecuniários à conta de Gratificação Geral, Gratificação Suplementar e AuxílioTransporte (fl. 246);

(/) Luzia de Fátima dos Santos Cardoso:

tampouco essa autora recebe sexta-parte e, junto com o vencimento e verba relativa a dois qüinqüênios, tem ela a percepção de diferenças referentes aos décimos previstos no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo (que a r. sentença de origem determinou incluir-se na base de cálculo de seus qüinqüênios), de Gratificação Geral, de Gratificação Suplementar e de Auxílio-Transporte (fl. 297);

(g) Marcos Rodnei Herrera:

esse litisconsorte não faz jus à sexta-parte, mas, com três qüinqüênios de exercício, recebem, além do vencimento, verbas relativas a Gratificação por Trabalho Educacional, a Gratificação Geral, a Prêmio de Valorização, a Gratificação por Atividade de Magistério e a Auxílio Transporte (fls. 340 V<

(h) Maria Benedita da Silva Alves:

não recebe sexta-parte, mas, com dois qüinqüênios de exercício, essa autora percebe o "salário base" ao lado de Gratificação Geral, de Gratificação Suplementar e de Auxílio Transporte (fl. 415);

(/') Maria Lúcia da Silva Prado:

com direito à sexta-parte -adquirido após 1998-, essa requerente percebe, além do vencimento, acréscimos sob a rubrica de Prêmio de Valorização, Gratificação por Trabalho Educacional, Gratificação Geral e Gratificação por Atividade de Magistério (fl. 450);

(;') Miriam Aparecida Soares da Costa de Camargo:

sem indicação de direito à sexta-parte, essa autora, com três qüinqüênios de serviço, recebe, com o vencimento, as verbas de Prêmio de Valorização, Gratificação por Trabalho Educacional, Gratificação Geral, Gratificação por Atividade de Magistério e Auxílio Transporte (fl. 493);

(k) Sandra Regina Alessi da Silva:

também essa demandante não comprova direito à sexta-parte, e, ostentando dois qüinqüênios de exercício funcional, percebe, com o padrão remuneratório, verbas que se designam por Gratificação Geral, Gratificação Suplementar e Auxílio Transporte (fl. 505).

Breve análise dos demonstrativos de pagamento leva a concluir que os adicionais de qüinqüênio estão a calcularse sobre o valor exclusivo do "salário base"

requerentes e que a sexta-parte não inclui, ao menos por inteiro, as gratificações.

11. Daí a imprescindibilidade de verificar, na espécie, a natureza dos vários acréscimos percebidos pelos autores:

(a) 0 Prêmio de Valorização é verba de reajustamento remuneratório estabelecida com a Lei complementar paulista nº 809, de 18 de abril de 1996, concedida, mensalmente, "aos servidores em exercício na Secretaria da Educação", verba geral, embora de quantidade variável conforme a distinção das classes dos docentes e dos servidores do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação.

Esse reajuste de remuneração vigorou até a eficácia da Lei complementar estadual nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (cf. inc. XII, art. 45).

(b) A Gratificação de Apoio Escolar, instituída com a Lei complementar paulista nº 717, de 11 de junho de 1993, corresponde a vantagem ex facto oficii, destinada aos servidores do Quadro de Apoio Escolar, objeto da Lei local nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992, e assentada no suposto de que esses servidores estarem "em efetivo exercício em unidade escolar da Secretaria da Educação" (art. 1 da Lc nº 717), tanto que se perde o benefício nos casos de "afastamento, licença ou ausência de qualquer natureza, salvo nas hipóteses de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença a gestante, licença adoção, gala, nojo, júri, afastamento para participar de treinamento, orientação técnica ou curso promovidos pela Secretaria da Educação e de licença para tratamento de saúde, neste último caso até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias" (art. 5 , Lc nº

(c) Forma de reajuste remuneratório, a Gratificação Fixa instituiu-se, no Estado de São Paulo, com a Lei complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993, cujo art. 10 sinaliza o caráter geral dessa vantagem monetária, outorgando-a, amplamente, aos servidores, sem correspondê-la a nenhuma função específica, embora o benefício não ostente quantum linear. Em reforço desse entendimento, considere-se o fato de que o art. 11 da Lc nº 741/1993 prevê a incidência de desconto previdenciário sobre os valores dessa gratificação.

(d) A Gratificação Extra foi instituída, no Estado de São Paulo, com a Lei complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994. Segundo pode aferir-se do art. 3 dessa Lei complementar, a versada vantagem é, em bom rigor, mero reajuste de vencimento, que foi, genericamente, concedido a várias classes de servidores, sem correlação com exercício singular de funções.

(e) A Gratificação Executiva criou-se, no Estado de São Paulo, mediante a Lei complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995, com cariz de reajuste remuneratório (art. 1), a ponto de determinar-se sua convergência aos proventos e às pensões (incs. I e II, art. 7).

Com efeito, lê-se no art. 1 dessa referida Lei complementar nº 797 que "fica instituída Gratificação Executiva para os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias (...)", sem, no entanto, corresponder essa verba a nenhum acréscimo de atividade, condição pessoal ou de caráter objetivo, concertando-se a vantagem com o só fato da pertença do servidor aos quadros funcionais indicados.

(/) Foi a Lei complementar estadual nº 834, de 4 de novembro de 1997, que estabeleceu, com caráter geral, a vantagem denominada Gratificação Área Educação, "para os

integrantes do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação"(art. 1), benefício, que sem embargo de sua inicial concessão transitória, se estendeu de modo permanente até sua revogação com a Lei complementar paulista nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (inc. XIII, art. 45), a ponto de conceder-se aos inativos (art. 5), o que realça sua natureza de reajuste remuneratorio.

(5) A Gratificação de Suporte às Atividades Escolares foi concedida, no Estado de São Paulo, a todos os integrantes do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação, em efetivo exercício, por força do que dispunha a Lei complementar estadual nº 872, 27 de junho de 2000, vantagem monetária de caráter geral, embora seu valor se diversificasse com a variação do tempo de jornada semanal (art. 1).

Esse benefício extinguiu-se com a Lei complementar paulista nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (inc. XV, art. 45), abarcando-se no plano geral remuneratorio instituído com essa normativa.

(h) A Gratificação Geral, objeto de várias leis locais, foi criada, no Estado de São Paulo, com a Lei complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001, destinada aos "servidores em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias" (art. 1).

Embora sua quantificação corresponda a extensas variações de carreiras, classes funcionais e jornadas de trabalho - completa, comum, parcial, básica e reduzida-, essa gratificação consiste, em bom rigor, em mero reajuste de remuneração, concedido sem exigir condições pontuais do serviço ou dos servidores.

Nesse mesmo sentido, gratia brevitatis, neste Tribunal de Justiça: AC 544.972 -8 Câmara de Direito Público -Des. Carvalho Viana; AC 870.018 -7 Câmara de Direito Público -Des. Coimbra Schmidt; AC 850.586 -7 Câmara de Direito Público -Des. Barreto Fonseca; AC 420.747 -11 a Câmara de Direito Público -Des. Oscild de Lima Júnior; AC 522.948 -11 Câmara de Direito Público -Des. Francisco Vicente Rossi; El 752.464 -11 Câmara de Direito Público -Dip.

(/) Estabelecida com a Lei complementar local nº 957, de 13 de setembro de 2004, a Gratificação Suplementar assinouse, com caráter de reajuste geral de remuneração, "para os servidores das Secretarias de Estado e das Autarquias" (art. 1), sem exigência de prestação de serviço em condições específicas, anômalas ou exigente de predicados individuais do servidor.

(j) A Gratificação por Atividade do Magistério instituiuse na Lei complementar paulista nº 977, 6 de outubro de 2005, dirigida a todos "servidores em atividade do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação" (art. 1), sem exigência de nenhuma contrapartida laborai, bastando o só requisito de estarem os servidores em efetivo exercício.

Trata-se aí também, pois, de reajuste remuneratório e não de verdadeiro acréscimo pro labore faciendo, propter

laborem ou propter personam.

Lê-se em precedente desta Câmara, relatado pelo Des. Pires de Araújo, que a referida Lei complementar nº 977 "é uma tosca reedição da Lei Complementar nº 874/2000, que instituiu, quase nos mesmos termos, a Gratificação por Trabalho Educacional, e constitui tentativa igualmente tosca de conceder aumento aos servidores da ativa sem que seja também repassado aos servidores aposentados" (AC 628.238).

O debate acerca de a Gratificação por Atividade de Magistério convidar-se aos proventos e pensões, à conta da cláusula de paridade, foi acolhido pelo egrégio Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.260, de que foi relator o Ministro Ricardo Lewandovski, admitindo-se que essa vantagem se estende aos servidores inativos, por se tratar de "gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8 , da Constituição)".

Esse entendimento da egrégia Suprema Corte federal acrescenta legitimidade à orientação dominante neste Tribunal de Justiça, versando a matéria direito local: cf., brevitatis causa, AC 595.486 -Des. Barreto Fonseca; AC 615.797 -Des. Pires de Araújo; AC 660.574 -Des. Aroldo Viotti; AC 671.332 -Des. Francisco Vicente Rossi; AC 671.634 -Des. Luis Ganzerla; AC 673.988 -Des. Alves Bevilacqua; AC 689.868 -Des. Osvaldo José de Oliveira; AC 791.787 -Des. Fermino Magnani Filho; AC 893.941 -Des. Peiretti de Godoy; AC 902.992 -Des. Ferraz de Arruda; AC 945.309 -Des. Evaristo dos Santos; AC 952.080 -Des. Moacir Peres; AC 959.197 -Des. Vera Angrisani; AC 961.456 -Des. Oscild de Lima Júnior; AC 965.338 -Des. Paulo Dimas Mascaretti.

(k) A Gratificação por Trabalho Educacional foi instituída com a Lei complementar paulista nº 874, de 7 de julho de 2000, destinando-se aos "servidores do Quadro do Magistério, em efetivo exercício na Secretaria da Educação" (art. 1). Sem embargo de a quantidade desse benefício variar, primeiro, segundo a distinção das classes funcionais (: de docentes e de servidores de suporte pedagógico), trata-se de vantagem monetária concedida sem correlação com situações peculiares de prestação de serviço ou do próprio servidor. , <>

O caráter de reajuste vencimental desse benefício

avista-se ainda da circunstância de sua posterior absorção

nos vencimentos, proventos e pensões, tal o prescreve a Lei

complementar estadual nº 1.053, de 4 de julho de 2008 (art.

2 ).

O egrégio Supremo Tribunal Federal tem apreciado a

extensão dessa vantagem pecuniária aos servidores inativos, concluindo por sua pertinência (cf. Ag no RE 543.882 -1 a

Turma -Ministra Cármen Lúcia; Ag no RE 463.022 -2 Turma -Ministro Eros Grau; Ag no RE 465.225 -1 Turma -Ministro

Sepúlveda Pertence).

Essa orientação da egrégia Suprema Corte federal

atrai maior legitimidade à jurisprudência dominante neste

Tribunal de Justiça, tanto se entenda cuidar a espécie de

matéria de direito local (AgR no Ag 487.296 -STF -2 Turma -Ministro Celso de Mello; AgR no Ag 499.140 -STF -2 Turma -Ministra Ellen Gracie; AgR no Ag 526.255 -STF -2 Turma -Ministro Carlos Velloso).

Pode afirmar-se solidado o entendimento da Seção de

Direito Público deste Tribunal de Justiça em que a

Gratificação por Trabalho Educacional é forma de reajuste

remuneratório, extensível, pois, aos inativos e pensionistas:

cf., brevitatis causa, AC 533.287 -2 Câmara -Des. Alves

Bevilacqua; AC 794.965 -6 Câmara -Des. Carlos Eduardo

Pachi; AC 399.323 -11 Câmara -Des. Aroldo Viotti; AC

590.561 -Des. Luis Ganzerla; AC 274.923 -7 Câmara -Des.

Barreto Fonseca; AC 671.332 -Des. Francisco Vicente Rossi;

AC 756.265 -6 a Câmara -Des. Oliveira Santos; AC 557.852 -8 a

Câmara -Des. Paulo Travain; AC 845.000 -6 Câmara -Des.

Israel Góes dos Anjos; AC 351.283 -1 Câmara -Des. Franklin

Nogueira; Aglnt 765.22- -11 Câmara -Des. Pires de Araújo;

AC 457.496 -4 Câmara -Des. Soares Lima; AC 691.933 -Des.

Teresa Ramos Marques; AC 816.885 -6 Câmara -Des. Evaristo

dos Santos; AC 772.328 -8 Câmara -Des. Celso Bonilha; AC 769.467 -11 Câmara -Des. Oscild de Lima Júnior; AC 773.988 -6 Câmara -Des. José Habice.

(/) Deriva da própria letra do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, de 1989, o caráter permanente do benefício dos "décimos da diferença remuneratória", vantagem que, por força de sua base de cálculo, cabe reconhecer inerente ao padrão vencimental: "0 servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos".

(m) A Lei Complementar estadual nº 935, de 06.12.2002, e outras que a sucederam, instituiu o Bônus Merecimento, a ser concedido "aos servidores integrantes do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar -QAE, em exercício na Secretaria da Educação" (o destaque não é do texto original), mantendo, ainda que não exclusivamente, liame com a aferição de freqüência do servidor, vantagens tipicamente propter laborem, não configurando verba de reajustamento geral.

(n) 0 Adicional de Insalubridade estabeleceu-se, em São Paulo, com a Lei complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, destinando-se "aos funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado", aos quais "será concedido um adicional de insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres" (art. 1), com expressa subalternação às condições do serviço: v y

"O adicional de insalubridade que trata esta lei complementar será concedido ao funcionário ou servidor somente enquanto perdurar o exercício em unidades ou atividades insalubres, devendo cessar a concessão se constatada, mediante laudo técnico, a eliminação de insalubridade" (art. 7).

No julgamento, neste Tribunal, da AC 407.975, o Des.

Aroldo Viotti invocou precedentes do egrégio Supremo

Tribunal Federal na linha de que o discutido adicional de

insalubridade não constitui acréscimo pecuniário de natureza

genérica, não cabendo sua extensão indiscriminada a todos os

servidores (cfr. RE 218.076 -1"Turma -Ministro Moreira

Alves; RE 209.218 -1 Turma -Ministro limar Galvão; AgR no

RE 197.915 -1 Turma -Ministro Sepúlveda Pertence; AgR no

RE 258.713 -2 Turma -Ministro Maurício Corrêa).

Recolhe-se desses julgados da Suprema Corte federal:

"Policiais civis inativos do Estado de São Paulo. Adicional de insalubridade. Lei complementar estadual nº 432/85. Inexistência de direito à extensão desse adicional com base no artigo 40, § 4 , da Constituição Federal. Precedente desta Corte em caso análogo relativo a policiais militares: RE 209.218.

Recurso extraordinário conhecido e provido"(RE 218.076 -Ministro Moreira Alves)

"ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. LC Nº 432/85. Vantagem funcional que contempla apenas servidores militares enquanto no exercício de atividade insalubre, devidamente comprovada por meio de laudo pericial, não beneficiando os que se aposentaram antes de sua instituição nem, tampouco, os que não serviram nas condições apontadas. Inaplicabilidade, no caso, da norma do art. 40, S 4 , da Constituição, que manda estender aos inativos

'quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade', hipótese não configurada no caso. Recurso conhecido e provido"(RE 209.218 -Ministro limar Galvão)

"Servidor público: adicional de insalubridade: inaplicação do art. 40, § 4 , CF. Precedentes. O adicional de insalubridade não é vantagem de caráter geral, pressupondo atividade insalubre comprovada por laudo pericial. Não pode ser estendida indiscriminadamente a todos os servidores da categoria, ativos e inativos, não se aplicando o art. 40, S 4 , da Constituição"(AGR no RE 197.915 -Ministro Sepúlveda Pertence)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INATIVO. LEI COMPLEMENTAR 432/85. DIREITO

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Vantagem funcional que contempla apenas servidores

militares enquanto no exercício de atividade insalubre, devidamente comprovada por laudo

pericial, não beneficiando os que se aposentaram antes da sua instituição. 2. Inaplicabilidade do art. 40, S 4 da Constituição Federal, dado que nem todo

benefício concedido ao servidor da ativa há de ser necessariamente estendido ao da inatividade. 3.

Impossibilidade de conhecimento do extraordinário, por tratar de exame de norma de direito local. Alegação improcedente. Cuida-se de aplicação de princípio a que a Constituição Federal empresta caráter de direito federal, a que estão submetidos os entes federados. Agravo regimental não provido"(AgR no RE 258.713 -Ministro Maurício Corrêa).

Nesse mesmo sentido: AgR no RE 443.355 (1 Turma -STF -Ministro Sepúlveda Pertence) e AgR no Ag 416.699 (1 a

Turma -Ministro Eros Grau).

Esse entendimento da Suprema Corte federal abona a

orientação que esta Câmara tem adotado nesta matéria, que

gravita na órbita de direito local.

(o) O Auxílio-Transporte, que é previsto em inúmeras leis

paulistas, constitui ajuda de custo, integrando-se no âmbito

das indenizações, sem natureza remuneratória.

A Lei local nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988, enuncia, em seu art. 1 :"Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio-transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa".

Reitera-se, no art. 2 dessa mesma Lei, a referência às"despesas de condução do funcionário ou servidor", realçando-se, em seu art. 3 , a natureza indenitária do benefício:"O auxílio-transporte será devido por dia efetivamente trabalhado", comparência ao serviço que será aferida"à vista do boletim ou atestado de freqüência"(§ 1 , art. 3).

12. Desse modo, abstraída aqui a situação individual de cada um dos requerentes, têm eles direito a que os valores que percebem à conta de qüinqüênios e de sexta-parte se calculem sobre a soma do vencimento (ou padrão) com os acréscimos pagos com a rubrica de Prêmio de Valorização, Gratificação Fixa, Gratificação Extra, Gratificação Executiva, Gratificação Área Educação, Gratificação de Suporte às Atividades Escolares, Gratificação Geral, Gratificação por Atividade de Magistério, Gratificação Suplementar, décimos do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 e Gratificação por Trabalho Educacional, não se incluindo, porém, na base de cálculo dos versados adicionais o Bônus Merecimento, a Gratificação de Apoio Escolar, o Adicional de Insalubridade e o Auxílio Transporte.

13. A satisfação do direito remuneratório dos servidores públicos paulistas aclima-se à periodicidade mensal, como se lê na Constituição do Estado:"os vencimentos, remuneração ou salário dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a retribuição mensal observará o que dispõem os incisos XI e XIII deste artigo, bem como os arts. 150, II,

153, ill e 153, § 2 , I, da Constituição Federal"(inc. XVII, art. 115).

Essa temporalidade guarda correspondência também com a norma central do inciso XI, art. 37, da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que indica o parâmetro remuneratório do"subsídio mensal"dos Ministros do egrégio Supremo Tribunal Federal.

Assim, a superação do prazo do mês em que exigível o pagamento de verbas estipendiárias de servidores públicos convoca a situação moratória do Estado.

Dessolidarizou de anterior orientação do egrégio Supremo Tribunal Federal -que se lê, p.ex., nos RREE 79.724 e 80.838 (1 Turma -Ministro Rodrigues Alckmin)-, o firme entendimento contemporâneo dessa Corte, no sentido da viabilidade jurídica da atualização monetária dos estipendios dos servidores públicos (cf. AgR no RE 172.709 -1 Turma -Ministra EUen Gracie; RE 161.134 -1* Turma -Ministro Moreira Alves; AgR no RE 173.020 -1* Turma -Ministro limar Galvão; ADI 165 -Pleno -Ministro Octavio Gallotti; RE 135.313 -1 a Turma -Ministro Octavio Gallotti; RE 108.835 -2 Turma -Ministro Djaci Falcão).

Na mesma trilha, já se consagrou a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, v.g., REsp 606.375 -5 a Turma -Ministra Laurita Vaz; AgR no REsp 435.431 -6 Turma -Ministro Hélio Quaglia Barbosa; REsp 661.215 -6 Turma -Ministro Hélio Quaglia Barbosa; REsp 612.962 -6 Turma -Ministro Hamilton Carvalhido; REsp 369.934 -5 Turma -Ministro José Arnaldo da Fonseca; REsp 335.026 -6 Turma -Ministro Fernando Gonçalves; REsp 284.157 -4 Turma -Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado este em

se lê:" A correção monetária não se constitui em plus, mas em mera reposição do valor real da moeda, podendo incluirse na condenação, independentemente de pedido expresso neste sentido "(ementa).

14. A presente ação foi ajuizada em maio de 2007, após a vigência da trigésima-quinta edição da Medida Provisória nº 2.180, de 24 de agosto de 2001 e publicada no DOU de 27 de agosto seguinte, mas antes da eficácia da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.

A MP nº 2.180-35 ainda tramita no âmbito do Poder Legislativo. A ela adveio a Emenda Constitucional nº 32/2001, de 11 de setembro, cujo art. 2 enuncia:"As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".

Em seu art. 4 , a versada MP nº 2.180-35 introduziu dispositivos na Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, entre eles o que segue:

"Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas

remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano."

Registre-se que o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 453.740 (Ministro Gilmar Mendes, Pleno, 28 de fevereiro de 2007), declarou a constitucionalidade do referido artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

No mais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou já a orientação de que esse preceito da Lei nº 9.494/1997, admitida a higidez da MP 2.180-35 (cf., a propósito de sua

validade, brevitatis causa, AgR no AgR no REsp 591.160 -STJ -5 Turma -Ministra Laurita Vaz), não se aplica às ações

ajuizadas antes do advento da MP 2.180-35 (ao modo

exemplar, cf. REsp 618.702 -STJ -5 Turma -Ministro Felix

Fischer; AgR no Ag 569.817 -STJ -5 Turma -Ministro Gilson

Dipp; AgR no REsp 658.457 -STJ -5 Turma -Ministro Felix

Fischer; REsp 550.816 -STJ -6 Turma -Ministro Hamilton Carvalhido). Decota-se da ementa do REsp 573.337 (STJ -6 a

Turma), relator o Ministro Hamilton Carvalhido:

"A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já está pacificada no sentido de que, nas diferenças decorrentes do pagamento de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, devem incidir juros moratórios na taxa de 1% ao mês, em face da sua natureza eminentemente alimentar.

...Qualquer que seja a natureza jurídica que se atribua à norma dos juros ex officio iudicis, não há pretender que se reconheça à Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, eficácia retroativa, de modo a alcançar os processos iniciados sob a regência de norma jurídica diversa e anterior.

...Quando pretenda o Poder Público atribuir natureza processual às normas de juros legais, ainda assim seria improsperável a pretensão, eis que embora se atribua, em regra, ao direito processual eficácia imediata, as suas normas da espécie instrumental

material, precisamente porque criam deveres patrimoniais para as partes, não incidem nos processos em andamento, quer se trate de processo de conhecimento, quer se trate de processo de execução, por evidente imperativo último do ideal de segurança também colimado pelo Direito»».

Diversamente, quando a ação foi ajuizada após a

vigência da MP nº 2.180-35, decidiu o egrégio STJ que

incidem as disposições dessa Medida Provisória,

inclusivamente, a seu tempo, a que, introduziu a nova norma

da Lei n º 9.494, de 1997, limitando a 6% ao ano os juros de

mora "nas condenações impostas à Fazenda Pública para

pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos" (art. 1º-F).

Destaca-se da ementa do AgR no AgR no REsp 591.160 (Ministra Laurita Vaz):

"Nas ações ajuizadas posteriormente ao advento da MP 2.180-35/01, hipótese dos autos, os juros moratórios devem ser fixados no patamar de 6%

o ano, em face da regra inserta no art. 4 da referida Medida Provisória, que acrescentou o art. 1º-F à Lei

n.º 9.494/97" (cf., no mesmo sentido, os precedentes indicados no voto da Ministra Laurita Vaz: REsp

572.790 -Ministro Felix Fischer; REsp 572.429 -Ministro Felix Fischer).

A Lei nº 11.960, de 2009, alterou o texto do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, enunciando: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".

Os critérios solidados no egrégio Superior Tribunal de Justiça recomendam, por agora, a postergação de meu entendimento pessoal, que, com amparo na doutrina de Paul Roubier e de Carlos Maximiliano se inclina, nos processos em curso (não, pois, nos em que já se definiu a res iudicata),

à aplicação cindida das taxas de juros: "Les lois nouvelles qui modifient le taux legal de 1'intérêt moratoire doivent egalement s'appliquer dès leur entrée en vigueur même aux creances antérieures, et cela même dans le cas ou Ia mise en demeure est antérieure à Ia loi nouvelle, pour tous les intérêts qui courront à partir de 1'entrée en vigueur de cette loi" (Roubier: Le droit transitoire, Paris, ed. Dalloz, 1960, 2 ed., p. 317); "Os juros legais, processuais ou delituais, são

diariamente produzidos de novo; por isto, vigora a taxa nova,

a partir do dia da lei nova" (Maximiliano), e, na seqüência:

"Se houve condenação anterior à vigência dos derradeiros postulados, cumpre-se de acordo com o

Direito Positivo do tempo do veredictum, embora norma ulterior reduza o montante dos juros e ainda que o julgado não os fixe diretamente, se limite, por exemplo, a impor o pagamento dos juros legais. Em verdade, haveria retroatividade, se aplicassem disposições de qualquer espécie a algum caso já soberanamente julgado sob o império de norma pretérita" (Direito Intertemporal ou Teoria da

Retroatividade das Leis, Rio de Janeiro, ed. Freitas

Bastos, 1946, nº 107, p. 206 sq.).

Averbe-se que o tema dessa segmentação das taxas de

juros moratorios incidentes por variação normativa ficou a

salvo do assentado pela egrégia 3 Seção do Superior Tribunal

de Justiça, no julgamento do REsp 1.086.944 (recurso

especial em processo representativo de controvérsia

concernente à aplicação do art. 1º-F, com a redação da MP nº

2.180). Basta ver que, ao rejeitar os EDcl no REsp 1.086.944,

a mesma egrégia Seção, asseverou, nos termos do voto de

relação da Ministra Maria Thereza de Assis Moura:

"...o debate sobre a cisão dos juros moratorios, quando a ação tiver sido ajuizada em data anterior à entrada em vigor do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi objeto do recurso especial.

Veja-se que no presente caso, a ação foi ajuizada em 2006, após a edição da MP 2.180 em 2001, que incluiu o referido no artigo na Lei nº 9.494/97, razão pela qual inviável a análise nesta sede da possibilidade de aplicação do referido dispositivo às ações anteriormente ajuizadas.

Nada impede, portanto, que a União diligencie no sentido de ver analisada tal tese em recurso próprio, que tenha por objeto ação ajuizada anteriormente à vigência do artigo."

15. Cabe a aplicação, no âmbito dos encargos processuais, da regra do caput do art. 21, Código de Processo Civil: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas".

É caso de repartição por igual das verbas referíveis à sucumbência neste processo.

16. Observa-se, por fim, em ordem ao prequestionamento indispensável ao recurso especial e ao recurso extraordinário, que todos os preceitos referidos nos autos se encontram, quodammodo, albergados nas questões decididas, invocandose aqui o critério que se solidou no egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Já é pacífico nesta e. Corte que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida" (EDcl no RMS 18.205 -5 Turma -Ministro Felix Fischer).

POSTO ISSO, meu voto nega provimento à remessa obrigatória -que se tem por interposta- e à apelação da Fazenda do Estado de São Paulo, e acolhe, em parte, o apelo dos autores, Antonia de Oliveira Gomes e Outros, para:

(a) determinar que a sexta-parte e os qüinqüênios remuneratórios:

de Ctaudinéia Domingos Vieira Solda se contem sobre a base da soma de seu vencimento com as verbas percebidas sob a rubrica de Prêmio de Valorização, Gratificação por Trabalho Educacional, Gratificação por Atividade de Magistério e

Gratificação Geral;

de Ivaniide Catelli Nogueira Dorne se calculem sobre o resultado da adição de seu vencimento com os acréscimos pagos sob o título de

Gratificação por Trabalho Educacional, Gratificação Geral, Gratificação por Atividade de Magistério e

Prêmio de Valorização;

de Maria Lúcia da Silva Prado se quantifiquem sobre o somatório do vencimento com as parcelas pagas à conta de Prêmio de Valorização, Gratificação por Trabalho Educacional, Gratificação Geral e Gratificação por Atividade de Magistério;

(b) decidir que os adicionais de qüinqüênios:

de Antonia de Oliveira Gomes se contem sobre a soma do vencimento com os acréscimos monetários relativos a Prêmio de Valorização, Gratificação Fixa, Gratificação Extra, Gratificação Executiva, Gratificação Área Educação, Gratificação Suporte às Atividades Escolares, Gratificação Geral e Gratificação Suplementar;

de Elza da Penha Assis Matos se individualizem sobre o resultado da adição do vencimento com as parcelas pagas sob a rubrica de Prêmio de Valorização, Gratificação por Trabalho Educacional,

Gratificação Geral, Gratificação por Atividade de Magistério;

de Lourdes Rozin de Souza se calculem sobre a soma do padrão vencimental com os acréscimos denominados de Gratificação Geral e Gratificação Suplementar;

de Luzia de Fátima dos Santos Cardoso se quantifiquem sobre o somatório do vencimento com as verbas relativas aos décimos do art. 113 da Constituição do Estado de São Paulo, à Gratificação Geral e à Gratificação Suplementar;

de Marcos Rodnei Herrera se contem sobre a base da soma do vencimento com as parcelas de Gratificação por Trabalho Educacional, Gratificação Geral, Prêmio de Valorização e Gratificação por Atividade de Magistério;

de Maria Benedita da Silva Alves se calculem tomando por parâmetro a soma do vencimento com as verbas referentes a Gratificação Geral e a

Gratificação Suplementar

de Míriam Aparecida Soares da Costa de Camargo se assinem sobre a soma do padrão com os acréscimos percebidos sob o título de Prêmio de Valorização, Gratificação por Trabalho Educacional, Gratificação Geral e Gratificação por Atividade de Magistério;

- de Sandra Regina Alessi da Silva se quantifiquem sobre o somatório de seu vencimento com as parcelas pagas à conta de Gratificação Geral e Gratificação Suplementar.

Condena-se a Fazenda do Estado de São Paulo no pagamento dos valores em atraso, resguardada a prescrição qüinqüenal.

Sobre esses valores conta-se a correção monetária, desde a exigibilidade sucessiva das prestações, observados os critérios da Tabela Prática para Cálculo de Atualização

Monetária dos Débitos Judiciais editada por este Tribunal de Justiça.

Inflige-se à Fazenda Pública paulista o pagamento de juros de mora, contados desde a citação e com a taxa anual de 6% (: arg. art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10-9-1997).

Custas, despesas processuais e verba honorária com igual repartição e compensação entre as partes (caput, art. 21, Cód.Pr.Civ.).

É como voto.

ce<^^o

icardo Dip -/elator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15981829/apelacao-apl-990102858332-sp/inteiro-teor-103432411

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 8919535000 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 653736 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 24 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 209218 SP