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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 994092952782 SP
Órgão Julgador
Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
30/08/2010
Julgamento
19 de Agosto de 2010
Relator
Antonio Celso Aguilar Cortez
Documentos anexos
Inteiro TeorED_994092952782_SP_1284761395262.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO i iiiiii uni mil mil ÜIII IIIII um uni nu mi

*03148794*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Embargos de Declaração nº 994.09.295278-2/50000, da

Comarca de São Paulo, em que são embargantes

ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA E CULTURAL ACORDA MAIRIPA e

COMISSÃO DE DEFESA E PRESERVAÇÃO DA ESPÉCIE E DO MEIO

AMBIENTE CDPEMA sendo embargados METRO - COMPANHIA DO

METROPOLITANO, COMPANHIA METRO NORTE e CONSÓRCIO

TUCURUVI.

ACORDAM, em Câmara Reservada ao Meio Ambiente

do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a

seguinte decisão: "REJEITARAM OS EMBARGOS. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores ANTÔNIO CELSO AGUILAR CORTEZ

(Presidente), RENATO NALINI E EDUARDO BRAGA.

São Paulo, 19 de agosto de 2010.

àã

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

CÂMARA ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE

RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELN. 994.09.295278-2/50

NATUREZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - 1 INST. N. 379/2005

COMARCA SÃO PAULO - 8 OF FAZENDA PÚBLICA

EMBTE (S) ASSCIAÇÃO ECOLÓGICA E CULTURAL ACORDA MAIRIPA E OUTRA

EMBDO (S) METRO- COMPANHIA DO METROPOLITANO E OUTRO

VOTO N. 390/10

Ação civil pública ambiental. Licitação para construção de

shopping center e terminal de ônibus urbano junto a

estação do Metrô. Pedido de paralisação do processo

licitatório por razões de interesse alheio, de concorrentes, e

por razões de riscos ambientais. Procedimento

administrativo concluído. Prova pericial indicativa de

inexistência de efetivo risco ambiental, só apontado em

tese. Sentença de improcedência. Apelação não provida.

Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de

declaração rejeitados.

VISTOS.

Em relação a acórdão que negou provimento a apelação

contra sentença que julgara improcedente ação civil pública visando a anulação de

processo de licitação para contratação de obra de construção de shopping Center e

terminal de ônibus urbano junto à Estação Tucuruvi do Metrô (fls. 1852/1859 e 2091/2101)

apresentaram as entidades autoras apelantes embargos de declaração de cunho

modificativo, para fim de prequestionamento, alegando que houve omissão quanto à

legislação ambiental e à aplicação do artigo 17 e §§ 1 e 2 do Decreto Federal n.

99274/90, artigos 2 e 5 da Resolução CONAMA 01/86, artigos 1 a 3 da Resolução n.

54 de 30.11.04 da SMA estadual, artigos 2 e 6 da Resolução n. 61 de 05.10.01 do

CADES/SP, artigo 461 do Código Civil e do artigo 12, VII da Lei de Licitações c.c. artigo

225, § 1 , IV da Constituição Federal; disse que foi omitida a questão de o

contrato envolver serviços de administração e manutenção do Terminal de ônibus Urbano,

que deve haver esclarecimento sobre a aplicabilidade dos artigos 6 , I, V, IX e X c.c.

artigos 124, § 7 , incisos I, II e III e §§ 1 e 2 da Lei n. 8666/93 e sobre a vedação

imposta pelo artigo 9,1 da mesma Lei à vista dos itens enumerados do contrato.

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É o relatório.

Não há omissão a reconhecer. O acórdão decidiu o conflito de interesses em seus limites e nada impõe fazer menção expressa, numérica, a dispositivos legais ou constitucionais ou administrativos não contrariados nem com vigência negada.

O acórdão considerou explicitamente as alegações das apelantes no sentido de que seu pedido tem amparo nos artigos 7º, § 6º; 9 ; e 49, § 2 da Lei n. 8666/93 c.c. artigos 37 e 225, § 1 , IV da Constituição Federal; de que não houve consulta ao órgão ambiental competente; de que a perícia judicial se fez por engenheiro civil sem participação de biólogos, geólogos ou outro profissional registrado no CREA com conhecimento mínimo de questões urbanísticas e legislação municipal aplicável; de que o contrato tem por objeto puramente a execução de obra pública, à vista do disposto no artigo 7 do DL n. 271 de 28.02.69 com a redação da Lei n. 11481/07, não simples concessão de direito real de uso de terreno público seguida de encargo de construção de shopping Center e Terminal de Ônibus integrados à estação Tucuruvi do Metrô; de que mesmo para esta última finalidade o contrato não é válido porque limitado a elaboração e execução de projetos construtivos de obras públicas; de que, embora seja sociedade anônima nos termos da lei Municipal n. 8329/75, a Cia do Metrô mantém seu objeto social de interesse público, na forma da Lei n. 6988 de 26.12.66; de que têm interesse e legitimidade para a pretensão resistida; de que são questionáveis os benefícios a serem trazidos à coletividade pela edificação de shopping Center sem planejamento urbanístico e estrutural viário em região limítrofe de três municípios, cercada de vias coletoras de tráfego e dotada de outros shoppings centers; de que o presente caso se enquadra no Decreto n. 32329/92, como polo gerador de tráfego, e nos artigos 6 , IX; 7 , §§ 1 e 2 ; e 12, VII da Lei n. 8666/93 c.c. artigos 174, § 3 e 225, § 1 , IV da CF; de que sem estudos ambientais e projeto básico o procedimento licitatório e o contrato são nulos; de que é aplicável o disposto no artigo 9º, I e II e § 2 da Lei n. 8666/93; de que há inadequação técnica do empreendimento e imprestabilidade da perícia porque a área está em ZCPa/02, não em Zona Mista e o empreendimento é de uso não residencial nR3 no Plano

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Diretor Estratégico; de que devem ser observadas as regras do artigo 57, V do Decreto Estadual n. 8468/76 e da Resolução n. 61 de 05.10.01 do CADES c.c. artigo 2 da Resolução 54 de 30.11.04 da SMA ; de que os ônibus terão que operar nas vias de entorno por não ter o Metrô obtido licenciamento ambiental para instalação do Terminal sem isolamento acústico; e de que a competência para avaliação da viabilidade técnica do empreendimento do ponto de vista ambiental é do Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental - DAIA, da SMA.

Anotou-se, como já constara do acórdão relativo ao agravo de instrumento n. 556.476.5/1-00 de 21.09.06, à vista do disposto nos artigos 128 e 293 do Código de Processo Civil, o pedido inicial se restringiu ao processo licitatório, revelando preocupação com a defesa de interesses alheios, dos licitantes, em relação a contradição apontada entre documentos, embora não conste ter havido reclamação de qualquer destes interessados; e que foi mencionado risco de danos ambientais não evidenciado de plano, assim como afronta a disposições legais no processo licitatório, sempre buscando evitar sua conclusão, já então consumada.

Observou-se não haver dúvida de que a licitação se destinou a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à Cia do Metrô para edificação de shopping Center e terminal de ônibus urbano e que estas construções, em si, não constituem obra pública. Foi dito que a sentença, corretamente, afirmou que essa licitação não teria que ser necessariamente precedida de projeto básico, uma vez que não cuidou de concessão de obra pública, mas sim de concessão de uso de imóvel público com encargo de construir ali o empreendimento previsto, com as edificações indicadas a serem exploradas economicamente pela concessionária Companhia Metro Norte; daí a não aplicabilidade do disposto no artigo 7 , I, da Lei n. 8666/93.

Acrescentou-se que a concessão de uso de imóvel com destinação vinculada não exonera o concessionário do cumprimento das normas legislativas e das posturas municipais relativas ao empreendimento a erguer, tanto as urbanísticas quanto as ambientais; que, conforme observado pelo Juízo, o concessionário do uso do bem público não está dispensado de cumprir a legislação e de obter a

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aprovação da Municipalidade, a quem caberá verificar a necessidade ou não de relatório de impacto de vizinhança sobre a repercussão ambiental e na infra-estrutura urbana, que pode resultar em rescisão do contrato e cassação da concessão (cf. cláusula 3.4.4.1, fls. 439); que a perícia esclareceu que o terminal de ônibus já tem licença de operação municipal, que o edital previu somente deslocamento da via pública para o imóvel objeto da concessão de uso e que não se pode afirmar a necessidade de estudo de impacto ambiental e/ou de vizinhança sem o projeto a ser apresentado oportunamente ao Poder Público Municipal.

Constou que não fizeram prova, as autoras, de que o trânsito na região será comprometido, limitando-se a cogitar hipóteses e a apontar dano ambiental que as provas produzidas não autorizam antever.

Daí as afirmações de que não há risco de dano ambiental demonstrado, não há especificação desse risco e de que por isto deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, reforçada pela prova de que se trata de área já urbanizada, sem prova de conexão ambiental com a Serra da Cantareira que possa ser comprometida pela execução da obra pública projetada.

Ficou expresso que continua válida a afirmação do acórdão anterior de que o princípio da precaução não deve ter base apenas em possibilidade teórica de risco de degradação ambiental, mas deve prevenir e evitar situação que se mostre efetivamente apta à causação desse dano; que a paralisação de procedimento licitatório ou da execução das obras dele decorrentes não serve ao interesse público quando fundada em vaga previsão de possibilidade, em tese, de agressão intolerável ao meio ambiente e desequilíbrio ecológico; de que nada autoriza, apesar da dilação probatória, concluir que haverá evitável aumento de movimento de pessoas e veículos com efeitos nocivos ao meio ambiente artificial, urbano, ou ao ecossistema da Serra da Cantareira, apesar da distância informada; que, embora não se exija prova pré-constituída absoluta sobre os danos, bastando o risco a prevenir, há que se demonstrar esse risco; e que, como ponderou o promotor de justiça, nada há que

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autorize afirmar a necessidade de EIA/RIMA ou a ocorrência de significativa repercussão ambiental ou na infra-estrutura urbana (art , 159 da Lei Orgânica do Município).

Como se vê, o acórdão analisou as questões postas e

decidiu fundamentadamente, de acordo com o ordenamento jurídico.

"Ao Tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a"res in iudicium deducta", o que se deu no caso em exame" (EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n. 442.193-SP, STJ, rei. Min. Franciulli Netto, 19.08.04. v. RT 841/213-217, STJ, AgRg no REsp 462.431-RN, 16.08.05, rei. Min. Denise Arruda).

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

ANTONip^ELSfOAxíytDVR CORTEZ

- ( RELATW

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