jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2206615-03.2014.8.26.0000 SP 2206615-03.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/01/2015
Julgamento
16 de Dezembro de 2014
Relator
Ronaldo Andrade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22066150320148260000_9a481.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO INSUMO PLEITEADO. POSSIBILIDADE.

O prazo de 30 dias determinado pelo D. Juízo "a quo" é razoável para o cumprimento da obrigação. Crédito de natureza alimentar excluído da ordem legal dos precatórios (art. 100 da Const. Federal). Prevalência, ademais, do direito fundamental à saúde sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública. Decisão mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/160203621/agravo-de-instrumento-ai-22066150320148260000-sp-2206615-0320148260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 4402995000 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2067528-66.2013.8.26.0000 SP 2067528-66.2013.8.26.0000