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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 990100889915 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 990100889915 SP
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
25/08/2010
Julgamento
6 de Agosto de 2010
Relator
Roberto Mac Cracken
Documentos anexos
Inteiro TeorED_990100889915_SP_1284817750977.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO -OBSCURIDADE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - TABELA PRÁTICA DO TJ-SP

- Pretensão ao afastamento da correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJ - Alegação de violação do artigo 128 do CPC - Aduz o Banco que o Acórdão embargado deu provimento ao recurso do autor, porém determinou que a correção monetária fosse efetuada pelos índices da Tabela do TJ-SP, sendo que o pedido contido na exordial seria para correção da diferença pelos índices oficias da poupança (IOP) - Impossibilidade -Na realidade, a r. sentença foi de parcial provimento, apenas em relação ao "Plano Verão", acolhendo cálculo do autor que contém, de forma expressa, os aludidos índices da Tabela DEPRE - Ausência de apelação, do Banco, neste particular - Acórdão embargado apenas incluiu na condenação os pedidos relativos ao "Plano Collor I" - É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão,obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado -OBSERVAÇÃO - Tendo em vista a condenação em valores líquidos,constante na r. sentença de Primeiro Grau e, também no Acórdão embargado, deverão ser observados os regramentos contidos no art. 475-J, do CPC.EMBARGOS REJEITADOS, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16023880/embargos-de-declaracao-ed-990100889915-sp

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