Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 990100889915 SP

- Pretensão ao afastamento da correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJ - Alegação de violação do artigo 128 do CPC - Aduz o Banco que o Acórdão embargado deu provimento ao recurso do autor, porém determinou que a correção monetária fosse efetuada pelos índices da Tabela do TJ-SP, sendo que o pedido contido na exordial seria para correção da diferença pelos índices oficias da poupança (IOP) - Impossibilidade -Na realidade, a r. sentença foi de parcial provimento, apenas em relação ao "Plano Verão", acolhendo cálculo do autor que contém, de forma expressa, os aludidos índices da Tabela DEPRE - Ausência de apelação, do Banco, neste particular - Acórdão embargado apenas incluiu na condenação os pedidos relativos ao "Plano Collor I" - É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão,obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado -OBSERVAÇÃO - Tendo em vista a condenação em valores líquidos,constante na r. sentença de Primeiro Grau e, também no Acórdão embargado, deverão ser observados os regramentos contidos no art. 475-J, do CPC.EMBARGOS REJEITADOS, com observação.