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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 990102984036 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 990102984036 SP
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/08/2010
Julgamento
17 de Agosto de 2010
Relator
Andrade Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_990102984036_SP_1284830486822.pdf
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Ementa

?COMPETÊNCIA - Emissão de ações residuais oriundas de plano de expansão telefônica.

I - Pretensão fundada no direito de emissão de ações decorrente de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Direito Societário.
II - A competência para apreciação do recurso,nos termos do Provimento 63/2004, Anexo I,item 1, inciso XXXV cc artigo 2o, inciso III,alínea a da Resolução 194/2004, com a redação dada pela de n. 281/2006, pertence às Câmaras de n" 1 a 10 da Seção de Direito Privado.Recurso não conhecido, com determinação.*
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