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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 991090412568 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 991090412568 SP
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/08/2010
Julgamento
17 de Agosto de 2010
Relator
Andrade Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorED_991090412568_SP_1284830898731.pdf
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Ementa

«EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Vícios - Inexistência -Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais.

I - Inexistência de vícios no acórdão porque a matéria de fundo foi plenamente analisada, sendo desnecessário o esmiuçamento de todos os pontos arguidos.
II - Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais para efeito de prequestionamento.Embargos rejeitados.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16029727/embargos-de-declaracao-ed-991090412568-sp