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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 991090412568 SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 991090412568 SP
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/08/2010
Julgamento
17 de Agosto de 2010
Relator
Andrade Marques
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Ementa
«EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Vícios - Inexistência -Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais.
I - Inexistência de vícios no acórdão porque a matéria de fundo foi plenamente analisada, sendo desnecessário o esmiuçamento de todos os pontos arguidos.
II - Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais para efeito de prequestionamento.Embargos rejeitados.*