jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 992070142067 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 992070142067 SP

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

17/09/2010

Julgamento

14 de Setembro de 2010

Relator

Norival Oliva

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_992070142067_SP_1284932882198.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMBARGOS DE TERCEIRO - BENS MÓVEIS DE USO DOMÉSTICO PENHORADOS - PROPRIEDADE COMO CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A ARGUIÇÃO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO 1.

Cabe a autora, nos termos do art. 333,inciso I, do Código de Processo Civil, a prova dos fatos constitutivos de seu direito.2. Indemonstrada a propriedade dos bens penhorados, de ser mantida a improcedência dos embargos de terceiro, carecendo a embargante de legitimidade ativa ad causam para argüição de impenhorabilidade do bem de família.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16048554/apelacao-apl-992070142067-sp