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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 992070142067 SP
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/09/2010
Julgamento
14 de Setembro de 2010
Relator
Norival Oliva
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_992070142067_SP_1284932882198.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

T ?^A NA ^ DE JU STIÇA DE SÃO PAULO

ACORDAO/DECISÃ REGISTRADO (A O MONOCRÁTIC) SOB Nº A

ACÓRDÃO Iiiijn mil mil mil um mu um um im mi

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 992.07.014206-7, da Comarca de Presidente

Venceslau, em que é apelante FÁTIMA APARECIDA DE

OLIVEIRA e Parte SÉRGIO NUNES VIEIRA sendo apelado

BEATRIZ DA COSTA MONTEIRO.

ACORDAM, em 26"Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores RENATO SARTORELLI (Presidente) e

CARLOS ALBERTO GARBI.

São Paulo, 14 de setembro de 2010.

NORIVAL OLIVA

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

26 Câmara

APELA ÇÃO COM RE VISÃO Nº 992.0 7.014206- 7

(1.094.841-00/6)

PRESIDENTE VENCESLAU

APELANTE: FÁTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA

APELADA: BEATRIZ DA COSTA MONTEIRO

SENTENÇA: MM. JUIZ SILAS SILVA SANTOS

EMENTA:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

EMBARGOS DE TERCEIRO - BENS

MÓVEIS DE USO DOMÉSTICO

PENHORADOS - PROPRIEDADE COMO

CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE

DEMONSTRAÇÃO

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE

FAMÍLIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A ARGUIÇÃO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

1. Cabe a autora, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, a prova dosfatos constitutivos de seu direito.

2. Indemonstrada a propriedade dos bens penhorados, de ser mantida a improcedência

dos embargos de terceiro, carecendo a embargante de legitimidade ativa ad causam para argüição de impenhorabilidade do bem

de família.

VOTO Nº 20.672

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

26 Câmara

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 992.07.014206-7

(1.094.841-00/6)

PRESIDENTE VENCESLAU

Apela a embargante para a reforma insistindo na impenhorabilidade dos bens móveis, e na irrelevância da prova da união estável com o executado Sérgio Nunes Vieira, ressalvando a inexistência das notas fiscais dos bens constritos em razão do considerável decurso de tempo da aquisição.

Recurso regularmente processado e respondido.

É o relatório.

Em sede de embargos de terceiro, não comprovando a embargante a titularidade dos bens penhorados, falece-lhe a condição de terceira a merece a procedência da ação.

Amparada a tese de propriedade na aquisição dos bens, por esforço próprio, em período anterior à união estável com o executado Sérgio Nunes Vieira, não comprovou a embargante, por prova que lhe cabia, a suscitada relação de convivência nem tampouco a data da compra.

A propósito, destaca-se ainda que a dificuldade da prova dos fatos alegados pela embargante foi reconhecida pelo MM. Magistrado a quo, que ao sanear o feito, obtemperou a necessidade da prova oral (fls. 27).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

26 Câmara

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 992.07.014206-7

(1.094.841-00/6)

PRESIDENTE VENCESLAU

Aberta a possibilidade para produção de provas em audiência, não logrou a autora provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que determina o art. 333, do Código de Processo Civil, não havendo como presumir, diante das frágeis provas dos autos, a propriedade dos bens penhorados no feito ajuizado pela embargada em face de Sérgio Nunes Vieira (fls. 53/62).

Em tempo, indemonstrada a propriedade dos bens, carece a embargante de legitimidade ativa ad causam para a argüição de impenhorabilidade do bem de família.

Nego provimento ao recurso.

NORIVÃI>QLIVA

RELATOR

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