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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990103316894 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 990103316894 SP
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/09/2010
Julgamento
2 de Setembro de 2010
Relator
Marcondes Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_990103316894_SP_1284945339823.pdf
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Ementa

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Matéria estranha a competência desta Câmara, incumbida do julgamento preferencial de ações e execuções referentes à dívida ativa do município, nos termos da Resolução nº 194/2004. Recurso não conhecido com determinação de redistribuição a uma das Câmaras não especializadas da Seção de Direito Público deste Tribunal.
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