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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 990103316894 SP
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/09/2010
Julgamento
2 de Setembro de 2010
Relator
Marcondes Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_990103316894_SP_1284945339823.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO I mui mi REGISTRADO (A l mil mu mi u ) SO m m B N u º um m m

*03184231*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 990.10.331689-4, da Comarca de Itatiba,

em que é apelante JOSÉ MÁRCIO DA SILVA sendo apelado

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA.

ACORDAM, em 18 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO E DETERMINARAM A

REMESSA DOS AUTOS À EGRÉGIA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que

integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores MARCONDES MACHADO (Presidente),

CARLOS DE CARVALHO E OSVALDO CAPRARO.

São Paulo, 02 de setembro de 2010.

MARCONDES MACHADO

PRESIDENTE E RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 27.801

Apel. nº 990.10.331689-4

Comarca ITATIBA

Apelante (s) JOSÉ MÁRCIO DA SILVA

Apelado (s) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA

EMENTA

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE

DANOS MORAIS.

Matéria estranha a

competência desta Câmara, incumbida do julgamento preferencial de ações e

execuções referentes à dívida ativa do município, nos termos da Resolução nº 194/2004.

Recurso não conhecido com determinação de redistribuição a uma das Câmaras não especializadas da Seção de Direito Público deste Tribunal.

RELATÓRIO

Em ação ordinária de repWaçãjzí dV danos, a r.

sentença de fls. 56 a 59, que tem o relatório adotado, julgou

improcedente o pedido, condenado o autor abarcar com o pagamento

das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios,

estes, fixados em R$1.000,00 observada a gratuidade de justiça.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelou o autor, requerendo a reforma da sentença. O recurso foi recebido e respondido.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação ordinária de reparação de danos, em razão de equivoco administrativo no lançamento de tributo decorrente de homonímia.

Ora, nos termos da Resolução nº 194/2004, caberá a 14 e 15 Câmaras de Direito Público julgar, preferencialmente, ações e execuções referentes à dívida ativa dos Municípios.

Desta forma, é de se concluir que não é esta Câmara competente para a apreciação do recurso, impondo-se a redistnbuição dos autos a uma das Colendas Câmaras não especializadas da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal.

DISPOSITIVO

Posto isso, pelo meu voto, não/conheço do recurso e determino a redistribuição dos autos a uma das Colendas Câmaras não especializadas da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal. /

Mátcio MARCONDES MACHADO

Relator

Apelação Cível nº 990.10.331(589-4 - Voto 27.801 - Itatiba (tcn)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16051220/apelacao-apl-990103316894-sp/inteiro-teor-103479577