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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994081269736 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994081269736 SP
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/09/2010
Julgamento
2 de Setembro de 2010
Relator
Sebastião Carlos Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994081269736_SP_1284960448796.pdf
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Ementa

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

- Pleito declaratório de nulidade de contrato,restituição dos valores pagos e indenização por danos morais - Autora que firmou com a ré contrato de sociedade em conta de participação com objetivo de adquirir imóvel - Sentença de procedência - Inconformismo da ré ?Financiamento de casa própria somente conferido a pessoas jurídicas autorizadas pelo Banco Central - Caracterização de enriquecimento indevido da ré-apelante -Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor- Cabimento da restituição das parcelas pagas devidamente atualizadas - Não configuração, no entanto, dos danos morais -Apelo parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16054878/apelacao-apl-994081269736-sp

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