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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994061621021 SP
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/09/2010
Julgamento
31 de Agosto de 2010
Relator
Adel Ferraz
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994061621021_SP_1285014841439.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO i min uni mil uni um mu um um MI m

*03168690*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 994.06.162102-1, da Comarca de Praia

Grande, em que são apelantes INSTITUTO NACIONAL DO

SEGURO SOCIAL INSS, JOVENTINO FONSECA SANTANA e JUÍZO

EX-OFFICIO sendo apelados JOVENTINO FONSECA SANTANA e

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

ACORDAM, em 17 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS

E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO OFICIAL. V.U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores ALBERTO GENTIL (Presidente sem voto),

ALDEMAR SILVA E NELSON BIAZZI.

São Paulo, 31 de agosto de 2010.

ADEL FERRAZ

RELATOR

3/T

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17 CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Voto nº 10.683

Apelação s/ revisão nº 994.06.162102-1

Comarca: Praia Grande - 1 Vara Cível

Recurso ex officio

Apelantes/Apelados: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Joventino Fonseca Santana

Juiz de Direito: Rubens Hideo Arai

Acidente do Trabalho - Ação Revisional -Aposentadoria por invalidez acidentaria - Pagamento

pelo mesmo coeficiente do auxílio-doença -Inadmissibilidade - Benefícios que ostentam

percentuais diversos.

Acidente do Trabalho - Ação Revisional - Reajuste de

benefício em manutenção - IRSM integral de janeiro e

fevereiro de 1994 - Inadmissibilidade - Inexistência

de direito adquirido, diante da revogação da Lei nº

8.700/93, pela Lei nº 8.880/94 - Precedentes do

Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Acidente do Trabalho - Ação Revisional -Aposentadoria por invalidez - Renda mensal inicial -Recalculo mediante a correção dos salários-decontribuição pelo IRSM de 39,67%, relativo a

fevereiro/1994 - Impossibilidade - Benefício

precedido de auxílio-doença - Inteligência do art. 36,

§ 7º, do Decreto nº 3.048/99, e do art. 2 , § 1 , incisos I

e II, da Lei nº 10.999/2004 - Precedentes do Colendo

Superior Tribunal de Justiça.

Acidente do Trabalho - Benefício - Valores em atraso

- Atualização - Lei nº 8.213/91 e subseqüentes

alterações.

Processo Civil - Sucumbência - Segurado - Isenção

- Art. 129, § único, da Lei nº 8.213/91 - Condenação

afastada.

Processo Civil - Sucumbência - INSS - Custas -Isenção - Leis Estaduais nº 4.952/85 e 11.608/03.

Juros de mora - Cômputo - Englobadamente até a

citação e, após, mês a mês, de modo decrescente -Taxa - 0,5% ao mês - A partir da entrada em vigor do

novo Código Civil será de 1% ao mês, nos termos do

seu art. 406, c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário

Nacional.

Vistos.

A r. sentença de fls. 65/71, cujo relatório se aí/otál,

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proposta por Joventino Fonseca Santana. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS foi condenado a suprimir o desconto de 8%, específico para o auxílio-doença, da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez acidentaria, bem como ao pagamento das diferenças apuradas; correção monetária na forma da Lei nº 8.213/91 e posteriores alterações. Em razão da sucumbência parcial, foi estipulado que cada parte arcasse com os honorários advocatícios de seus patronos e de 50% das custas e despesas processuais. Foi determinada a remessa para o reexame necessário.

Irresignada apela a autarquia. Sustenta que o benefício foi concedido e pago de acordo com a legislação pertinente (fls. 73/75).

O autor também apela. Alega fazer jus à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez acidentaria, mediante a aplicação do IRSM integral de 40,25% (janeiro/94) e de 39,67% (fevereiro/94), na correção monetária dos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo. Pugna pela inversão do julgado (fls. 95/109).

Contrarrazões (fls. 82/87 e 111/118).

O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 Região reconheceu sua incompetência recursal ratione materiae e determinou a remessa do feito para esta Egrégia Corte (fls. 130/131).

Os autos não foram encaminhados à douta Procuradoria de Justiça, diante do Ato Normativo nº 354-PGJ-CGMP-CPJ, publicado no DOE de 5.5.2004, pág. 39 e do Ato Normativo nº 01/2006, da Egrégia Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal, publicado no DOE de 8.5.2004, pág. 1.

É o relatório do essencial.

Confirma-se a solução dada à lide.

A aposentadoria por invalidez acidentaria que se pretende rever decorre de auxílio-doença concedido em 20.07.1985 (fls. 39).

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Portanto, inviável a aplicação dos índices de reajustes

pretendidos, como o de 40,25% (janeiro/94) e o de 39,67% (fevereiro/94),

diante da revogação da Lei nº 8.700/93, pela Lei nº 8.880/94, o que

afastou a possibilidade da incorporação de tais índices no reajuste da

renda mensal do benefício em manutenção, por haver mera expectativa

de direito.

Como bem destacou a Ministra LAURITA VAZ, do

Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Ag nº

1.162.996/SP, em 18.09.2009, "consoante iterativa jurisprudência da Egrégia

Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, o critério estabelecido pelo art.

20 da Lei n.º 8.880/94 para conversão em URV dos benefícios previdenciários em

manutenção não gerou ofensa a direito dos Segurados, porquanto as antecipações

de 10% referentes a novembro e dezembro de 1993 foram incorporadas aos

valores dos benefícios reajustados em ianeiro/94. ao final do guadrimestre. nos

exatos termos da Lei n.º 8.700/93. e computados na média aritmética calculada

conforme o art. 20 da Lei n.º 8.880/94. Outrossim, guanto aos meses de janeiro e

fevereiro, não tendo se completado o guadrimestre. o que somente ocorreria no mês

de maio, não há falar em direito adouirido. na medida em gue. por ocasião da

conversão dos benefícios em URV. o gue havia era mera expectativa de direito"

(sem grifos e destaques no original).

Nesse sentido, dentre diversos outros precedentes do

referida Egrégia Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. INCLUSÃO DA VARIAÇÃO INTEGRAL DO IRSM. LEI Nº 8.880/94. CONVERSÃO DO

BENEFICIO EM URV. MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994.

1. O resíduo de 10% da variação do IRSM dos meses de novembro e dezembro de 1993 foi devidamente incorporado no reajuste operado no mês de janeiro de 1994. data-base do reaiustamento do guadrimestre.

2. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994. decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por forca da revogação da Lei nº 8.880/94. que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro

guadrimestre do ano, condição temporal da sua' incorporação ao reajuste do benefício. rj , I 3. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indey/d4 a

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antecipação do mês de março de 1.994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV, a partir de 1 de março de 1994.

4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

5. Embargos de declaração acolhidos.

EDcl no REsp 426.373/RS - 6 Turma - Rei. Min. HAMILTON CARVALHIDO - DJ 05.02.07, p. 404.

As antecipações de 10% referentes a novembro e

dezembro de 1993 foram incorporadas aos valores dos benefícios em janeiro de 1994. Mostra-se correto o cálculo da média para conversão em URV. nos reajustes dos valores mensais do benefício sem inclusão do resíduo de

10% do IRSM de ianeiro/94 e do IRSM de fevereiro 94 (39.67%).

STJ - AgRg NO Ag 792.608/SP - 5 Turma - Rei. Min. GILSON DIPP- DJ 30.10.06, p. 397.

Revisional de benefício. Conversão em URV. IRSM. Janeiro e fevereiro/94. Impossibilidade de incorporação, conforme

a jurisprudência assentada pelo STJ. Honorários advocaticios. Aplicação da Súmula 111. Agravo regimental

improvido.

STJ - AgRg no REsp 413.054/RS - 6 Turma - Rei. Min. NILSON NAVES - DJ 06.02.06, p. 366.

A correção monetária pela variação integral do IRSM de Janeiro e fevereiro de 1994 para os benefícios em

manutenção é antecipação subordinada ao implemento da condição temporal, não alcançada antes do advento da Lei 8.880/94. o que impossibilita a incorporação do direito ao

reajuste do IRSM neste período, traduzindo-se em mera expectativa de direito.

STJ - AgRg no REsp 249606/SP - 6 Turma - Rei. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA-DJ 21.11.05, p. 311

(sem gritos e destaques nos originais)

Sob outro enfoque, a aposentadoria por invalidez, embora

tenha sido deferida a partir de 22.11.1995, foi precedida de auxílio-doença

concedido em julho/85, o qual teve sua renda mensal inicial calculada

com base nos salários de contribuição anteriores a tal mês (cf. fls. 11 e

39).

Portanto, como a competência de fevereiro/1994 não foi

abrangida no período básico de cálculo, inviável a aplicação do IRSM de

• 39,67%, em razão do disposto no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99:

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"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salàrio-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral."

A pretensão também esbarra nos óbices previstos no art.

2 , § 1 , incisos I e II, da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que

disciplinou a revisão dos benefícios concedidos com data de início

posterior a fevereiro de 1994:

"§ 1 Não serão objeto da revisão prevista no caput deste artigo os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que:

I - não tenha utilizado salários-de-contribuicão anteriores a marco de 1994 no cálculo do salàrio-de-benefício: ou

II - tenham sido decorrentes de outros benefícios cuias datas de início seiam anteriores a fevereiro de 1994. inclusive."

(sem grifos e destaques no original)

Essa é a orientação do Colendo Superior Tribunal de

Justiça: REsp nº 1.158.734/RS, Rei. Min. JORGE MUSSI, DJ 20.04.2010; REsp

nº 1.182.955/RS, Rei. Min. HAROLDO RODRIGUES, DJ 30.03.2010; REsp nº

1.142.884/MG, Rei. Min. HAROLDO RODRIGUES, DJ 29.10.2009; AgRg no

REsp nº 1.062.981/MG, Rei. Min. PAULO GALLOTTI, DJ 09.12.2008; REsp nº

1.016.678/RS, Rei. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA, DJ 26.05.2008, dentre

outros.

De outro lado, o autor faz jus ao recalculo da renda

mensal inicial da aposentadoria por invalidez, nos termos da r. sentença,

qual seja, com a supressão do desconto de 8%.

Por força do princípio tempus regit actum, a lei a ser

observada deve ser aquela vigente ao tempo do fato jurídico gerador da,

incapacidade, ou seja, a Lei nº 6.367/76, considerando que o acidente

típico ocorreu em 04.07.85 (cf. fls. 10 e 43). j j I

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O art. 5 , da referida lei, é claro ao dispor que o auxíliodoença corresponderá a 92% do salário de contribuição vigente no dia do acidente e, por outro lado, que o valor da aposentadoria por invalidez importará em valor mensal igual do salário de contribuição, ou seja, 100% do mesmo, também vigente no dia do acidente.

Portanto, a pretensão da autarquia, de efetuar o

pagamento da aposentadoria por invalidez, segundo o mesmo coeficiente do auxílio-doença, não encontra amparo legal.

Assim, neste aspecto de rigor a procedência da ação.

Não há falar em prescrição qüinqüenal, considerando que o benefício a ser revisto teve início em 22.11.95 e a ação foi proposta em 30.10.97.

As verbas acessórias reclamam algumas ponderações.

Os valores em atraso serão atualizados pela Lei nº 8.213/91 e posteriores alterações, vedada a utilização de critério diverso.

Os juros moratórios serão computados de forma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, segundo a taxa mensal de 0,5%, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando passará a 1% ao mês (CC, art. 406 c.c. CTN, art. 161, § 1).

A Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, somente tem aplicação nas ações ajuizadas após a sua entrada em vigor, consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.183.977/SC, Rei. Min. FELIX FISCHER, DJ 12.05.2010; REsp nº 1.171.329/PR, Rei. Min. OG FERNANDES, DJ 07.05.2010; REsp nº 1.184.326/RS, Rei. Min. JORGE MUSSI, DJ 30.03.2010; AgRg no REsp nº 1.127.652/SC, Rei. Min. HAROLDO RODRIGUES, DJ 22.02.2010, dentre diversos outros precedentes).

Por derradeiro, afasta-se a condenação do autor ao pagamento das verbas inerentes à sucumbência, nos termos do art. 129, § único, da Lei nº 8.213/91, bem como da autarquia, com relação às

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custas processuais, diante do disposto nas Leis Estaduais nºs 4.952/85 e

11.608/2003.

Posto isso, pelo meu voto, nego provimento aos

recursos voluntários e dou parcial provimento ao oficial.

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ADELDRUPE | S 7 BLAfJUE FERRAZ

Desembargador Relator

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