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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994093564320 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994093564320 SP
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/09/2010
Julgamento
13 de Setembro de 2010
Relator
Paulo Galizia
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994093564320_SP_1285149988473.pdf
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Ementa

CONDENATÓRIA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.

Desdobro de lote situado em zona estritamente residencial 1 (ZER -1). Atendimento das dimensões mínimas previstas pelas normas municipais. Ausência. Regularidade do imóvel que não se confunde com suposto direito adquirido ao desdobro. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida. Pedido improcedente. R. Sentença mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16079310/apelacao-apl-994093564320-sp-tjsp

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