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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0004083-16.2012.8.26.0236 SP 0004083-16.2012.8.26.0236

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/01/2015
Julgamento
16 de Dezembro de 2014
Relator
Berenice Marcondes Cesar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00040831620128260236_34644.pdf
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.

Possibilidade. Entendimento jurisprudencial reiterado do C. Superior Tribunal de Justiça, em aplicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000. "INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO", "TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS", "RESSARCIMENTO DE DESPESA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS" E "DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS". Abusividade configurada. Inteligência do art. 51, IVe XII, do CDC. Impossibilidade de repasse ao consumidor, ainda que previstas no contrato. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA DE 1% AO MÊS. Abusividade configurada. Inteligência da Súmula nº 379 do C. Superior Tribunal de Justiça. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Falta de legitimidade recursal da parte, por se tratar de direito autônomo e exclusivo do advogado. Mantida a r. sentença. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO; RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/160819704/apelacao-apl-40831620128260236-sp-0004083-1620128260236

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