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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-47.2022.8.26.0000 SP XXXXX-47.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Andrade Sampaio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_00194254720228260000_5701c.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS sem pedido liminar. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Matéria de execução, cujas controvérsias, em tese, devem ser questionadas por meio do recurso adequado, qual seja, o Agravo em Execução, salvo quando a ilegalidade é patente ou teratológica, o que não ocorre no presente caso. Ordem não conhecida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608803152/habeas-corpus-criminal-hc-194254720228260000-sp-0019425-4720228260000