Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-47.2022.8.26.0000 SP XXXXX-47.2022.8.26.0000

HABEAS CORPUS sem pedido liminar. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Matéria de execução, cujas controvérsias, em tese, devem ser questionadas por meio do recurso adequado, qual seja, o Agravo em Execução, salvo quando a ilegalidade é patente ou teratológica, o que não ocorre no presente caso. Ordem não conhecida.