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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-34.2022.8.26.0521 SP XXXXX-34.2022.8.26.0521

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Andrade Sampaio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_00020883420228260521_08ac3.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Unificação de penas. Continuidade delitiva entre condenações por roubo majorado. Pedido indeferido em primeiro grau. Defesa pretende o reconhecimento do crime continuado, por entender preenchidos os requisitos do artigo 71 do Código Penal. Impossibilidade. Delitos praticados na mesma comarca, em curto período de tempo, com modus operandi semelhantes. Todavia, praticados com desígnios autônomos. Trata-se de reiteração criminosa e não de continuidade de delitos. Decisão mantida. Agravo improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608803154/agravo-de-execucao-penal-ep-20883420228260521-sp-0002088-3420228260521