13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Criminal: AGT XXXXX-57.2022.8.26.0000 SP XXXXX-57.2022.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Andrade Sampaio
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Ementa
Agravo Regimental em Habeas Corpus, com pedido liminar. Impossibilidade. Não cabimento de Agravo Regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere liminar. Recurso não conhecido.