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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-79.2012.8.26.0009 SP XXXXX-79.2012.8.26.0009

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Andrade Sampaio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00029027920128260009_7ac2f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL.

Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Defesa apela requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer aplicação da pena no mínimo legal. Parcial razão. Autoria e materialidade do crime de estupro de vulnerável foram sobejamente comprovadas. Condenação de rigor. Dosimetria comporta reparos. O aumento da pena-base deve ser reduzido. Regime fechado adequado ao quantum de pena. Impossível a substituição da pena corporal. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608803156/apelacao-criminal-apr-29027920128260009-sp-0002902-7920128260009