Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-73.2022.8.26.0000 SP XXXXX-73.2022.8.26.0000

HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática do delito de lesão corporal, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão, por entender ausentes os requisitos autorizadores da decretação da custódia cautelar. Sem razão. Necessidade de resguardo da ordem pública. Paciente reincidente. Inequívoco perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, o que configura elemento apto a ensejar a manutenção da decretação da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP. Constrangimento ilegal não configurado. Decreto mantido. Ordem denegada.