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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-73.2022.8.26.0000 SP XXXXX-73.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Andrade Sampaio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_21549307320228260000_f8d96.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática do delito de lesão corporal, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão, por entender ausentes os requisitos autorizadores da decretação da custódia cautelar. Sem razão. Necessidade de resguardo da ordem pública. Paciente reincidente. Inequívoco perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, o que configura elemento apto a ensejar a manutenção da decretação da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP. Constrangimento ilegal não configurado. Decreto mantido. Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608803158/habeas-corpus-criminal-hc-21549307320228260000-sp-2154930-7320228260000