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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-32.2022.8.26.0521 SP XXXXX-32.2022.8.26.0521

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Andrade Sampaio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_00045393220228260521_1909a.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Homologação de cálculos. Defesa pretende a modificação do decisum, para que incida o percentual de crime comum para obtenção da progressão de regime. Sem razão. Sentenciado foi condenado pela prática de crime equiparado a hediondo. Adequada a incidência do patamar de 40% para a progressão de regime. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608803159/agravo-de-execucao-penal-ep-45393220228260521-sp-0004539-3220228260521