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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-70.2020.8.26.0535 SP XXXXX-70.2020.8.26.0535

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Gilberto Ferreira da Cruz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15019667020208260535_9fdd8.pdf
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Ementa

TRÁFICO DE ENTORPECENTESPRELIMINAR – Recurso em liberdade concedido na sentença – Prejudicado. MÉRITO – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais e da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório – Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (178 microtubos de cocaína, com peso líquido 128,26 gramas; 138 invólucros de cocaína, sob a forma de crack, com massa líquida de 38,85 gramas; 112 porções de maconha, pesando 236,09 gramas), além de folha de caderno contendo anotações contábeis da traficância e dinheiro – Inviável a desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei de Drogas – Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTOBases acima dos patamares. Considerável quantidade e variedade de entorpecentes. Acréscimo em 1/6. Proporcionalidade – Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Retorno aos mínimos (Súmula nº 231 do STJ) – Inviável o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 – Regime inicial fechado – Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ( CP, artigo 44, I e III)– Perdimento dos valores apreendidos em favor da União – Apelo defensivo desprovido. Recurso ministerial acolhido para reconhecer a circunstância judicial desfavorável, sem alteração do quantum final das sanções; e fixar o regime inicial fechado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608803398/apelacao-criminal-apr-15019667020208260535-sp-1501966-7020208260535