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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-83.2019.8.26.0577 SP XXXXX-83.2019.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Gilberto Ferreira da Cruz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15022508320198260577_fac41.pdf
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Ementa

RECEPTAÇÃO DOLOSA – Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita dos bens. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais civis e das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel – Condenação que se impõe. PENAS e REGIME PRISIONAL – Bases nos mínimos – Regime aberto – Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Inteligência do artigo 44, § 2º, do CP – Apelo provido para condenar o réu como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608803399/apelacao-criminal-apr-15022508320198260577-sp-1502250-8320198260577