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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2019.8.26.0562 SP XXXXX-57.2019.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Chimenti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_15039495720198260562_6d7cb.pdf
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Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Cabimento no caso concreto. Artigo 543-B, § 3º do CPC/1973 e artigo 1.040, II, do CPC/2015. Acórdão unânime que deu parcial provimento ao recurso da executada, mantida a fixação por equidade dos honorários advocatícios, com majoração do respectivo montante. Retratação do julgado que se impõe. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1076), pelo qual não é cabível a fixação por equidade dos honorários advocatícios em casos em que o valor da causa for de grande monta. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa até o limite de 200 salários-mínimos e 8% no restante, nos termos do § 3º, incisos I e II, e § 5º do art. 85 do CPC. Recurso de Apelação provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608805291/apelacao-civel-ac-15039495720198260562-sp-1503949-5720198260562