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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2016.8.26.0048 SP XXXXX-93.2016.8.26.0048

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Chimenti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10109479320168260048_50d30.pdf
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Ementa

Apelação. Execução Fiscal. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da última parte executada que permanecia no polo passivo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Decisão que acolheu pedido de exclusão do coexecutado William que é posterior à prolação do v. aresto do Agravo de Instrumento nº XXXXX-81.2019.8.26.0000. Trânsito em julgado do acórdão que não possui o condão de impedir decisão posterior à sua prolação e favorável a terceiro que sequer integrou o recurso no qual foi prolatado, observados os limites subjetivos da coisa julgada – art. 506 do CPC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da coexecutada restante, cujo nome não consta da CDA e que também não integrou o recurso antes especificado, que encontra respaldo na parte final da Súmula 392 do C. STJ. Ausência de vício na r. sentença a justificar a anulação. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608805292/apelacao-civel-ac-10109479320168260048-sp-1010947-9320168260048