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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-73.2022.8.26.0000 SP XXXXX-73.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Chimenti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20314497320228260000_d7b69.pdf
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Ementa

Embargos de Declaração. Acórdão unânime que deu provimento parcial ao recurso, para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos e determinar a exclusão daqueles do Cadin, até o julgamento da Ação Anulatória. Manifestação da Agravante pelo desinteresse no prosseguimento do presente recurso, bem como do Agravo de Instrumento de origem, ante o trânsito em julgado da Ação Anulatória em que se determinou o cancelamento dos autos de infração que fundamentam a execução de origem. Desistência homologada. Recursos prejudicados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608805293/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-20314497320228260000-sp-2031449-7320228260000