Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-73.2022.8.26.0000 SP XXXXX-73.2022.8.26.0000

Embargos de Declaração. Acórdão unânime que deu provimento parcial ao recurso, para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos e determinar a exclusão daqueles do Cadin, até o julgamento da Ação Anulatória. Manifestação da Agravante pelo desinteresse no prosseguimento do presente recurso, bem como do Agravo de Instrumento de origem, ante o trânsito em julgado da Ação Anulatória em que se determinou o cancelamento dos autos de infração que fundamentam a execução de origem. Desistência homologada. Recursos prejudicados.