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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-54.2018.8.26.0269 SP XXXXX-54.2018.8.26.0269

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Chimenti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_15035385420188260269_479e6.pdf
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Ementa

Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2014 a 2017. Sentença que extinguiu a execução, ante a notícia da quitação, bem como determinou o levantamento por parte do município exequente da totalidade dos valores depositados, cumprindo a este repassar, pela via administrativa, os valores devidos à executada, sem condenação em honorários advocatícios. Pretensão à reforma. Acolhimento. Quitação realizada após a citação postal. Possibilidade de condenação da executada ao pagamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade de se impor ao Município o dever de levantar, em nome próprio, valores pertencentes a terceiro, com o posterior repasse pela via administrativa. Fazenda Pública que faz jus, tão somente, aos honorários requeridos e não impugnados. Saldo remanescente que deve permanecer em conta judicial em favor da executada, aguardando pedido de levantamento pela parte interessada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608805295/apelacao-civel-ac-15035385420188260269-sp-1503538-5420188260269