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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-26.2022.8.26.0000 SP XXXXX-26.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Eutálio Porto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21341042620228260000_3ec54.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO

- Execução fiscal - Rejeição de exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020. 1) Alegação de ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Alienação fiduciária - Credor fiduciário que não pode ser responsabilizado pelos débitos de IPTU - Inteligência do art. 26 e 27, § 8º, da Lei 9514/97 - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Exceção acolhida. 2) Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (R$ 40.500,02 em maio de 2021), nos termos do art. 85, § 3º, CPC - Decisão reformada - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608805296/agravo-de-instrumento-ai-21341042620228260000-sp-2134104-2620228260000