Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-26.2022.8.26.0000 SP XXXXX-26.2022.8.26.0000

- Execução fiscal - Rejeição de exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020. 1) Alegação de ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Alienação fiduciária - Credor fiduciário que não pode ser responsabilizado pelos débitos de IPTU - Inteligência do art. 26 e 27, § 8º, da Lei 9514/97 - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Exceção acolhida. 2) Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (R$ 40.500,02 em maio de 2021), nos termos do art. 85, § 3º, CPC - Decisão reformada - Recurso provido.