Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-38.2020.8.26.0291 SP XXXXX-38.2020.8.26.0291

- Recurso devolvido à câmara julgadora, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC, em razão do julgamento do REsp nº 1.060.210/SC (Tema nº 355) - Não incidência ao presente caso - Tributo devido no local da prestação do serviço - Inteligência do art. 3º, inciso XII, da Lei Complementar nº 116/03 - Precedentes do STJ - Manutenção da conclusão do julgamento anterior.