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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-38.2020.8.26.0291 SP XXXXX-38.2020.8.26.0291

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Eutálio Porto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10006113820208260291_a7bed.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL

- Recurso devolvido à câmara julgadora, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC, em razão do julgamento do REsp nº 1.060.210/SC (Tema nº 355) - Não incidência ao presente caso - Tributo devido no local da prestação do serviço - Inteligência do art. , inciso XII, da Lei Complementar nº 116/03 - Precedentes do STJ - Manutenção da conclusão do julgamento anterior.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608805297/apelacao-civel-ac-10006113820208260291-sp-1000611-3820208260291