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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-07.2022.8.26.0000 SP XXXXX-07.2022.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_21181520720228260000_e6b83.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000616952

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº XXXXX-07.2022.8.26.0000, da Comarca de Miguelópolis, em que é paciente N. DA S. L., Impetrantes I. A. DA S. O., R. B. G. e R. DE O. P..

ACORDAM , em 5a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente) E CLAUDIA FONSECA FANUCCHI.

São Paulo, 4 de agosto de 2022

MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº 15529

HABEAS CORPUS Nº XXXXX-07.2022.8.26.0000

COMARCA: Miguelópolis

VARA DE ORIGEM: 1a Vara

IMPETRANTES: Itatiane Aparecida da Silva, Renato de Oliveira Palheiro e

Rosemary Barbosa Garcia (Advogados)

PACIENTE: Nathan da Silva Lima

Corréus: Adriano de Souza Pereira e Leonardo Pereira Martins

Vistos.

Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Itatiane Aparecida da Silva, Renato de Oliveira Palheiro e Rosemary Barbosa Garcia, em favor Nathan da Silva Lima , visando a revogação da prisão preventiva.

Relatam os impetrantes que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de homicídio.

Alegam que a r. decisão carece de fundamentação idônea, porquanto "fundamentou-se unicamente no clamor público por Justiça" (sic), sem a indicação dos elementos concretos que justifiquem a medida extrema.

Afirmam que "não há qualquer registro de que o

Paciente cause algum óbice à conveniência da instrução criminal, muito menos fundamentou-se sobre a necessidade de assegurar-se a aplicação da lei penal, não decotando, também, quaisquer dados (concretos) de que o Paciente, solto, poderá evadir-se do distrito da culpa"(sic), ressaltando que"a prisão deve ser vista como exceção e não regra" (sic).

Aduzem que Nathan preenche as condições para responder ao processo em liberdade, uma vez que é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, destacando que "é necessário que o Julgador comprove apontando circunstâncias subjetivas e objetivas que o levam a crer que a liberdade do indivíduo ameaçará ou prejudicará uma ou mais das situações predispostas no artigo 312 do códex processual penal" (sic).

Deste modo, requerem, liminarmente, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, confirmando-se a medida ao final.

Indeferida a liminar (fls. 19/30), foram prestadas as informações pela autoridade apontada coatora (fls. 32/33) e a douta Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 39/44).

É o relatório.

Consta dos autos que o paciente e os corréus tiveram a prisão preventiva decretada e estão sendo processados como incursos no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, c.c. artigo 14, inciso II, na forma do artigo 29, todos do Código Penal e no artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/13, porque:

"(...) no dia 08 de novembro de 2021, por volta das 18 horas, na Avenida Yoshi Nomiyama e no interior do estabelecimento comercial"Mercearia Família Compre Bem", situado na mencionada Avenida, nº 1221, bairro Maria Massi, nesta cidade de Miguelópolis, (...), agindo com intenção homicida e com unidade de desígnios entre si, tentaram matar, por motivo torpe, com emprego de meio de que resultou perigo comum e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, Alexandre Ribeiro Bofi, causando nele lesões corporais descritas nos documentos de fls. 51/55 e 88/97 (a ser especificadas em laudo pericial pendente de juntada); somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

Consta ainda que, ao menos entre 28 de abril de 2019 e a presente data, nesta cidade de Miguelópolis , (...) integraram, juntos e com diversos outros indivíduos não identificados nestes autos, organização criminosa formada pela associação de inúmeros indivíduos, estruturalmente organizada e caracterizada por divisão de tarefas, inclusive com emprego de arma de fogo, com o objetivo de obter vantagens de natureza diversa mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 04 anos de reclusão." (sic)

"Segundo se apurou, no dia 08 de novembro de 2021, os três denunciados, agindo com unidade de desígnios, armaram-se com arma de fogo e armas brancas com a intenção de matar Alexandre Ribeiro Bofi.

Nathan, Adriano e Leonardo entraram em um automóvel e passaram a dirigir pela Avenida Yoshi Nomiyama.

Em determinado momento, os denunciados visualizaram onde Alexandre estava sentado, pararam o carro e passaram a persegui-lo, proferindo ameaças de morte.

Durante a perseguição Adriano efetuou disparo de arma de fogo com a intenção de atingir Alexandre.

Tentando se proteger, o ofendido entrou na mercearia mencionada acima.

Contudo, os denunciados também entraram no estabelecimento comercial e efetuaram novos disparos de arma de fogo contra o ofendido. Alexandre tentou se defender, indo em direção a Adriano para tentar se apoderar da arma de fogo, mas Nathan e Leonardo desferiram diversos golpes de arma branca contra ele.

O homicídio somente não se consumou porque pessoas que estavam no mercado começaram a gritar, circunstância que obrigou os denunciados a fugirem do local e, em consequência, permitiu que o ofendido fosse socorrido.

O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, uma vez que os denunciados estavam em superioridade numérica e se utilizaram de múltiplas armas, inclusive arma de fogo, para tentar encurralar e matar vítima desarmada.

O delito foi cometido com emprego de meio de que resultou perigo comum, uma vez que os denunciados efetuaram diversos disparos de arma de fogo, durante perseguição à pé, tanto em uma das avenidas mais movimentadas da cidade quanto no interior de um estabelecimento comercial em que estavam presentes pessoas que não tinham qualquer relação com os fatos.

Por fim, a tentativa de homicídio foi praticada por motivo torpe, qual seja, retaliação por desavenças iniciadas e mantidas há anos entre os denunciados e o ofendido no contexto do envolvimento de todos com as atividades ilícitas de uma organização criminosa.

De fato, todos os denunciados integram conhecida organização criminosa que atua no Estado de São Paulo, voltada para a prática de tráfico de drogas e diversos outros delitos, inclusive homicídios.

A referida facção, autodenominada PCC, é constituída por milhares de integrantes, em uma complexa rede hierárquica de comando e divisão de funções, seja em âmbito de comando seja em âmbito de atuação local, e, além de prevalecer na exploração de tráfico de drogas no Estado de São Paulo e em diversos outros Estados do país, já alcançou relevante atuação transnacional.

A atuação da facção normalmente envolve o emprego de armas de fogo. No presente caso, o fato de a tentativa de homicídio ter sido cometida com emprego de arma de fogo reforça esta circunstância.

Quanto aos denunciados, o familiar deles denominado Cleiton Pereira Moreira atuou como" disciplina "da facção em Miguelópolis. A referida gíria designa, no contexto da organização criminosa, a função exercida por indivíduos, em regiões determinadas, no sentido de aplicar" punições "e manter a" ordem "de áreas de atuação da facção.

Em razão desta função, por volta de abril de 2019, Cleiton foi cumprir um" salve ", gíria da facção que costuma designar uma ordem ou determinação, para efetuar uma cobrança em face do ora ofendido Alexandre Ribeiro Bofi, indivíduo também ligado ao grupo criminoso.

Ocorre que Alexandre, no contexto desta cobrança, matou Cleiton, fato este em apuração nos autos nº XXXXX-45.2019.8.26.0352.

Em razão deste homicídio, os denunciados e o ofendido passaram a manter constantes desavenças entre si, apesar de ligados à mesma facção.

Os denunciados integram a facção, tanto que passaram a solicitar um" salve ", seja para" disciplinas "locais quanto para membros da" regional "de Ribeirão Preto (conforme depreende-se dos áudios enviados em whatsapp juntados a estes autos); com o fim de obter autorização para retaliarem a conduta de Alexandre.

O fato de os denunciados terem acesso a membros da" regional "de Ribeirão Preto, por si só, não deixa dúvida de que todos integram a organização criminosa. O acesso a este nível de comando da organização criminosa não seria concedido a pessoas sem ligação direta com o grupo.

Desde a morte de Cleiton, ocorreram diversos conflitos entre os denunciados e o ofendido. Os denunciados, nos áudios de whatsapp juntados, indicam que foram ameaçados por Alexandre em diversas oportunidades. Por sua vez, Alexandre lavrou mais de um boletim de ocorrência alegando estar sendo ameaçado pelos denunciados (fls. 56/57 e 58/59).

Conforme exposto, no dia 08 de novembro de 2021, o conflito teve como resultado os denunciados tentado matar Alexandre como forma de retaliação pelo histórico de ameaças mútuas após a morte de Cleiton, parente e companheiro de facção dos denunciados.

Os denunciados fugiram e continuam em local incerto. Os áudios de whatsapp juntados são posteriores à tentativa de homicídio e referem-se a diálogos de dois dos denunciados com membros não identificados da facção, reforçando o vínculo com a organização criminosa. Nos diálogos os denunciados tentam justificar sua conduta, fazem menções aos" salves "solicitados, pedem que Alexandre também seja" punido "por infringir as" regras "do grupo e fazem menções expressas a colaborações com a facção (como Adriano alegando que recebeu, na casa de sua irmã, membros do grupo que vieram a Miguelópolis).

Todos estes elementos atestam o envolvimento dos denunciados com a organização criminosa e o motivo torpe do homicídio tentado." (sic fls. 114/118 processo de conhecimento)

A ordem deve ser denegada, pois não se vislumbra a ocorrência do alegado constrangimento ilegal.

Com efeito, não se verifica qualquer ilegalidade na r. decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, porquanto a douta autoridade indicada coatora bem justificou a necessidade da medida, nos seguintes termos:

"(...) Apuram os presentes autos os crimes previstos nos artigos 121 1, § 2ºº, incisos I, III e IV, c. c. o art. 14 4, inc. II, na forma do art. 29 9, caput, todos do Código Penal l, em tese praticado por Nathan da Silva Lima, Adriano de Souza Pereira e Leonardo Pereira Martins. Cediço que, para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada ( CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê- la ( CPP, art. 313). No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de homicídio (Art. 121 do Código Penal) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes do Boletim de Ocorrência de fls. 04/05, declarações da vítima (fl. 06), depoimento da testemunha protegida (fls.26), documentos de fls. 51/55, documentos de fls.88/97, além do vídeo encaminhado pela esposa/companheira do ofendido que aponta ainda indícios de que a vítima momentos após haver sofrido a tentativa de homicídio. Dessa maneira, no caso em tela, os elementos até então coligidos pela investigação apontam a materialidade e indícios de autoria prática crime de homicídio qualificado, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 04 (quatro) anos. Assentado assim o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis. O delito foi praticado com violência à pessoa, já que o bem jurídico tutela é a vida humana. Segundo o apurado até o momento, para a execução do crime, após perseguição do ofendido, foi utilizada por um agente arma de fogo e pelos outros dois armas brancas, indicando dessa forma indícios de intenção homicida. Já o motivo motivo para a consecução do ato aparentemente, pelo que se extrai da investigação, foi torpe, ou seja, praticado como retaliação por homicídio anterior cometido por Alexandre (vítima) contra um parente dos agentes. O douto representante do Ministério Público procedeu a transcrição das mídias de áudio recebidas (as quais serão futuramente disponizadas aos defensores, conforme já mencionado nesta decisão), mas, da leitura das referidas transcrições, destaco os seguintes trechos:" áudio 9 "- atribuído ao investigado Leonardo Pereira Martins, com o seguinte teor:" "Então irmão. Nóis se encontra num lugar por aí escondido, você entendeu?.....O que a principio demostra a intenção de não colaborar com a Justiça."áudio 6"- atribuído ao investigado Adriano de Souza Pereira:"Vida paga com vida, entedeu?..."áudio 12"atribuído ao investigado Adriano de Souza Pereira:"Nóis marca um lugarzinho aí e eu te...você chega até onde eu tiver. Mas, assim, primeiramente, eu quero que você pegue o cara e traz o cara também junto. Entendeu? Aí nóis

45341774884, Endereço Residencial: Rua Fukuta Kotaro, 1, fundos. Miguelopolis- SP EXPEÇAM-SE mandados de prisão." (sic fls. 131/135 processo de conhecimento grifos nossos)

Como se vê, a r. decisão de primeira instância baseou- se em elementos concretos, bem justificando a necessidade da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Constata-se, desse modo, que, além da materialidade, dos indícios de autoria e dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão ampara-se, também, na gravidade do delito perpetrado, anotando-se que apesar de a gravidade do crime, por si só, não ser suficiente para amparar a segregação, ela deve ser apreciada no momento da decretação da prisão preventiva.

Por outro lado, as circunstâncias concretas das práticas apuradas homicídio qualificado tentado e organização criminosa são indicativos da personalidade desajustada e agressiva do paciente, também estão a reclamar o atual encarceramento, para resguardo da ordem social.

Nesse sentido:

"(...) "Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado - modus operandi -, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública" (STJ - RHC: 35526 MG 2013/XXXXX-0, Relator: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, Julgado em 04/04/2013).

Consigne-se, ainda, que a segregação cautelar não afronta a presunção de inocência, já que não tem por fundamento um prematuro reconhecimento de culpa, mas a previsibilidade do risco que a liberdade do paciente representa.

No mais, eventuais condições subjetivas favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, desconstituir a custódia preventiva, quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, hipótese dos autos.

Portanto, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes para o caso em comento.

Assim, não demonstraram os impetrantes sofrer o paciente qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pelo remédio constitucional que reclama.

Ante o exposto, denega-se a ordem.

Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608805450/habeas-corpus-criminal-hc-21181520720228260000-sp-2118152-0720228260000/inteiro-teor-1608805453