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13 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-58.2006.8.26.0100 SP XXXXX-58.2006.8.26.0100

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 8 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Moreira Viegas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_02182975820068260100_bbadb.pdf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão e contradição – Inocorrência - Nítido caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Prequestionamento – Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado – Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Embargos rejeitados.