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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-28.2022.8.26.0000 SP XXXXX-28.2022.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Simão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_21499862820228260000_8a180.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000616985

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº XXXXX-28.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente R. DE O. P., Impetrantes L. M. P. F. e D. M. DE A C. C..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: CONHECERAM e CONCEDERAM a ordem de habeas corpus. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores REINALDO CINTRA (Presidente) E FREITAS FILHO.

São Paulo, 5 de agosto de 2022.

FERNANDO SIMÃO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

VOTO nº 34.133

HABEAS CORPUS XXXXX-28.2022.8.26.0000

COMARCA: São Paulo 1a Vara Criminal

Impetrantes: DORA MARZO DE ALBUQUERQUE

CAVALCANTI CORDANI E LUIZA MOREIRA

PEREGRINO FERREIRA

Paciente: RICARDO DE OLIVEIRA PINTO

Habeas corpus com pedido liminar - Latrocínio - Pleito de revogação da prisão preventiva do paciente, a fim de que o apelante responda o processo em liberdade - Alegação de falta de fundamentação adequada da decisão, de o paciente ter ficado solto durante a instrução processual e de a autoridade coatora ter decretada a prisão preventiva do paciente de ofício, sem prévio pedido do Ministério Público Paciente que esteve solto durante a instrução Ausência de elementos nos autos que fundamentem a necessidade superveniente da custódia cautelar neste momento Inexistência de pedido do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva do paciente - Ordem concedida, determinando a expedição de alvará.

As advogadas DORA MARZO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI CORDANI e LUIZA MOREIRA PEREGRINO FERREIRA impetram o presente pedido de HABEAS CORPUS , com pedido de liminar, em favor de RICARDO DE OLIVEIRA PINTO , alegando a ocorrência de constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da 1a Vara Criminal de São Paulo, nos autos do processo n. XXXXX-10.2013.8.26.0052.

Sustentam, em síntese, que a r. sentença condenou o paciente pelo crime de latrocínio à pena privativa de liberdade no regime inicial fechado e determinou a sua prisão preventiva, negando-lhe o direito de apelar em liberdade.

Argumentam ser o caso da revogação da prisão, diante da falta de fundamentação adequada da decisão, do paciente ter ficado solto durante a instrução processual e da autoridade coatora ter decretada a prisão preventiva do paciente de ofício, sem prévio pedido do Ministério Público.

Pleiteiam, assim, a concessão da liminar, para reconhecer o direito do paciente de aguardar em liberdade o julgamento do presente writ e ao final, a revogação da sua prisão preventiva, com a cassação da ordem de prisão proferida pela autoridade coatora

Indeferida a liminar (fls. 112), com a vinda das informações (fls. 115/119), manifestou-se a d. Procuradoria de Justiça pela concessão da ordem (fls. 122/127).

É o relatório.

A ordem deve ser deferida, concedendo-se alvará de soltura ao paciente e reconhecendo o seu direito de apelar em liberdade, conforme exposto a seguir.

A autoridade coatora fundamentou a denegação do direito do paciente de apelar em liberdade por "haver elementos no sentido de que o réu e seus familiares pressionaram a vítima sobrevivente para que ela não confirmasse, em juízo, o reconhecimento feito na fase inquisitorial, sendo a prisão cautelar do réu necessária para garantir a ordem pública e para a aplicação da lei penal, tendo em vista a presente sentença penal condenatória" (fls. 22/29).

Porém, conforme bem analisado pelo I. Procurador de Justiça, em seu parecer, "o paciente respondeu solto desde 2013 até 2022, quanto então foi condenado em r. sentença proferida pelo juízo de 1º grau, na qual o juiz sentenciante denegou o direito de apelo em liberdade [...]. não há contemporaneidade no decreto da prisão cautelar porque baseada em intimidação em tese praticada há mais de 9 anos contra a vítima sobrevivente (sem notícia de que tal prática tenha ocorrido em data passada recente); não houve notícia de prática de fatos supervenientes por parte do paciente durante a instrução que ensejassem a restrição de sua liberdade" (fls. 122/127).

Assim, apesar do entendimento adotado por este Relator de que o crime de latrocínio é grave e denota a personalidade deturpada do paciente, os fundamentos apresentados na r. sentença já existiam anteriormente e não foram suficientes para justificar o pleito ou a decretação de prisão preventiva do paciente em momento pretérito.

Desse modo, como o paciente permaneceu solto durante a instrução processual e não houve fato superveniente que gerasse o seu maior descrédito, não merece subsistir o decreto de prisão preventiva, porquanto não houve alteração da sua situação fático- jurídica que possa justificar a sua custódia neste momento.

Neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

[...] 4. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta ou mantida apenas mediante decisão judicial fundamentada.

5. Hipótese em que, respondendo em liberdade à ação penal, sobreveio sentença condenatória negando-lhe o apelo em liberdade, sem elencar qualquer fundamento concreto que justificasse a imposição da segregação cautelar do sentenciado.

6. Impetração não conhecida. Ordem de habeas corpus concedida de ofício a fim de, ratificando a liminar, garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação em referência, se por outro motivo não estiver preso.

(STJ HC 202.741/SP, Relator: Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgamento em 07.05.2013)

Ademais, há de se destacar que a prisão preventiva foi decretada pela d. autoridade judicial sem prévio requerimento nesse sentido do Ministério Público, titular da ação penal pública.

Portanto, por ora, não se vislumbram as hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo, de rigor, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a concessão do alvará de soltura e o reconhecimento do seu direito de apelar em liberdade.

Ante o exposto, pelo meu voto, CONHEÇO e CONCEDO a ordem de habeas corpus.

FERNANDO SIMÃO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608805452/habeas-corpus-criminal-hc-21499862820228260000-sp-2149986-2820228260000/inteiro-teor-1608805455